desclassificação tentativa homicidio lesão corporal
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Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Acordao Nº 159507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade com o fim de submeter o acusado ao julgamento perante o juiz natural da causa, ou seja, ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos...
...14, II, do Código Penal – homicídio qualificado por motivo fútil, contra mulher por ...) defende a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado em razão da ... conduta já praticada, no caso o delito de lesão corporal”.Ao final, pugna: “provimento deste, ..., a DESCLASSIFICAÇÃO do crime tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2, IV e VI ... -
Relatório e Voto com número 5220709-83.2022.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 06-07-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (POR QUATRO VEZES). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. As circunstâncias que deram ensejo à decretação da segregação cautelar conclui que o pleito defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade não merece...
...quatro vezes) ambos do Código Penal (homicídio tentado qualificado por recurso que. dificultou a ...Alternativamente, busca a desclassificação para o crime de lesão. corporal, vez que não ...caminha para a tentativa de homicídio (mov. 273). Apresentadas as ... -
Acórdão Nº 0037788-81.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ESTUPRO CONSUMADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCADA ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AGENTE OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ESTUPRO. CONSUMADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0700188-73.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Havendo indícios suficientes dePENAL....
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO. FÚTIL. CLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO. CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ...6/12) requereu a desclassificação da imputação de tentativa de. homicídio ... -
Acórdão Nº 0020857-53.2023.8.16.00300034756-31.2017.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
recurso em sentido estrito 01 – tentativa de homicídio qualificado - art. 121, §2º, inciso IV, c/c o inciso 14, inciso II, do Código Penal - decisão de pronúncia – insurgência da defesa – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA -...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 01– TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -. ART. 121, §2º, ...SENTENÇA- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARA O DELITO DE CORPORAL - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE. INDÍCIOS DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU. ... -
Acórdão nº 0000312-44.2011.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Princípio do in dubio pro societate. Recurso não provido. Em havendo materialidade e indícios da autoria, com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular, sendo que este é o Juízo natural dos...
...EMENTA. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão ...ção para o delito de lesão corporal, com fundamento no art. 419 do CPP. . ... -
Acordao N° 1653983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal tentada. Ausência de animus necandi. Indeferimento. Qualificadoras. Submissão ao conselho de sentença. 1 recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a...
...SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE ...IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0701098-45.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL....
...0701098-45.2021.8.02.0055. Homicídio qualificado. Câmara Criminal. Relator:Des. ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE ...SOCIETATE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA. DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. SEM. RESPALDO. PLEITO DE AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000052-06.2013.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, E ART. 121, §2°, INC. IV E V, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONSIDERANDO A TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... DEFESA – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL E DO CRIME DE. HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão Nº 0700113-42.2018.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DE QUE A RÉ PODE TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO CASO CONCRETO. IN DUBIO PRO SOCIETATE.PE
...RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE . DESCLASSIFICAÇÃO" DO FATO. PARA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. REJEI\xC3"... -
Acórdão Nº 0003845-04.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C / C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II ... DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE. LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – AO MENOS EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0000040-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/CART. 14, INCISO II, DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP). INVIABILIDADE. COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sentença de pronúncia não se baseia em
...RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE. HOMICÍDIO PARA O O DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO. CP). INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0001099-61.2018.8.24.0056 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE QUATRO RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS...
...Alternativamente, objetiva a desclassificação para o delito de tentativa de homicídio simples, ...ção para o delito de roubo majorado pela lesão corporal de natureza grave (art. 157, §3º, I, ... -
Acórdão Nº 0409699-56.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESACOLHIDA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
...SENTENÇA. DE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE. A. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE. HOMICÍDIO. PRETENSÃO. DE. O. DELITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESACOLHIDA. INDICAÇÃO DA ...tentado, a desclassificação do crime, para que seja enquadrada a sua conduta ... -
Acórdão nº 0003192-87.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUGEREM A POSSIBILIDADE DE QUE O REQUERENTE AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI – MERO JUÍZO DE
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO. Turma ... FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ... falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal quando não ... -
Acórdão Nº 0003445-23.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO . PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE HOMICÍDIO CONSUMADO PARA LESÃO CORPORAL E DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA.- Havendo prova da materialidade delitiva e indícios
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO . PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE. HOMICÍDIO CONSUMADO PARA LESÃO ...ível de homicídio consumado para lesão corporal. Em relação à conduta de. homicídio tentado, ... -
Acórdão Nº 5003298-58.2022.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DO ACUSADO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE ENSEJA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, IV, DO CPP. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXEGESE DO ART. 579 DO
... necandi, deu início ao crime de homicídio contra Valdir Jesus Rodrigues, ao lhe agredir com ...ória, incluindo-se a referência à tentativa", o que foi acolhido pelo Magistrado, que assim ..., de maneira suplementar, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal ... -
Acórdão Nº 0000510-32.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEGITIMA A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL A RESPEITO DA EXCLUDENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA...
.... Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime para o de lesões corporais (art. 129, ...tentativa de homicídio simples). O recurso deve ser ... seu amigo sofreram qualquer espécie de lesão corporal em decorrência da contenda. Ademais, ... -
Acórdão nº0005391-44.2022.8.17.4001 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 12-04-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfrancatjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0005391-44.2022.8.17.4001 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL APELANTE: M.S.D.S. APELADO: M.P.D.E.
..., pois este havia sido o autor do homicídio de seu pai, ocorrido quando sua genitora estava ... (id 26064210), pugna pela desclassificação da conduta do apelante do tipo previsto no art. ... Francisco de Assis, para o tipo penal de lesão corporal culposa leve, com o reconhecimento do ...ÍDIO QUALIFICADO (DUAS VÍTIMAS) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... -
Acordao N° 1725585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato a tentativa de homícidio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Recurso do ministério público. Insuficiência de provas. Sentença mantida. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à intenção de matar por parte da menor, a manutenção da sentença que desclassificou a conduta para ato...
...ATO INFRACIONAL CORRELATO A. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO A LESÃO. CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...