desconto bancário de títulos

CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. Embargos ao mandado. Contrato para desconto de títulos. Não acolhimento em primeira instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil e oral. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007809-44.2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de fundamentação Situação não verificada. CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência Possibilidade de julgamento antecipado da lide. EMBARGOS À EXECUÇÃO Desconto bancário de títulos Capitalização Exegese de recurso repetitivo do STJ Ausência de inconstitucionalidade de medida provisória Tarifa de abertura de crédito Inteligência de recurso repetitivo daquele Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, ADMITINDO BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO – CONTRATO NÃO VINCULADO A DESCONTO DE TÍTULOS – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NESSE SENTIDO – GARANTIA DE AVAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATENDEM AO...

AÇÃO MONITÓRIA. Cédula de Crédito Bancário. Contrato de Abertura de Crédito na modalidade de Desconto de Títulos. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Inicial acompanhada de documentos hábeis para ajuizamento da ação. Dispensável a realização de perícia para o julgamento do pedido, eis que as questões discutidas no processo são de direito, podendo ser deslindadas com base nos elementos de...

CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Possibilidade de o julgador reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas, sem se ater necessariamente à perícia contábil PRELIMINAR REJEITADA. TARIFAS BANCÁRIAS - Diante do acervo probatório, foi constatado que a tarifa cobrada por lote de cheques remetidos foi de R$ 0,30, não tendo havido cobrança de tarifa diferente para o mesmo tipo de operação e que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Contrato bancário (abertura de limite para desconto de títulos). Prescrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação, uma vez que a citação do réu não foi promovida no tempo oportuno. Inteligência do art. 219, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Prescrição reconhecida. Extinção bem decretada. Recurso não provido.  (TJSP; ...

AÇÃO DE COBRANÇA Alegação de falta de juntada de extratos de conta corrente Não conhecimento - Matéria não arguida na fase postulatória dos embargos - Inovação vedada na fase recursal Recurso não conhecido, neste tópico. AÇÃO DE COBRANÇA Contrato bancário - Desconto de títulos de terceiros - Pretendida improcedência da ação, com base na ausência de abatimento pelo banco dos títulos já quitados...

CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. 1. Cobrança de contrato de desconto de títulos. Demonstração incompleta dos borderôs de envio de títulos para desconto no banco. Ausência, ainda, dos extratos da conta corrente demonstrando a conciliação bancária das operações. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões fáticas da maior relevância pendentes de esclarecimento....

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Autora, titular de conta corrente no banco réu, que celebrou Cédula de Crédito Bancário para Abertura de Crédito em Conta Corrente, Contratos de Desconto de Títulos e, por fim, Confissão de Dívida englobando débitos das avenças anteriores – Possibilidade de discussão dos contratos que levaram à pactuação do instrumento de confissão de

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO – BORDERÔS E DUPLICATAS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VALOR NOMINAL DOS TÍTULOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – O contrato de desconto bancário é negócio jurídico por meio do qual o banco, com prévia dedução dos juros, comissão e despesas, antecipa ao seu cliente a importância representada por um título de crédito, não vencido,...

RESPONSABILIDADE CIVIL APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO Duplicatas mercantis despidas de causa jurídica subjacente à sua emissão Nulidade Títulos transmitidos por endosso translativo Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira endossatária, sob quem pesa responsabilidade objetiva, preservado o direito de regresso contra a endossante – Serviço bancário defeituoso Desconto de títulos...

APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ISOLADA SÚMULA Nº 472 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0005449-20.2009.8.26.0358; Relator (a

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédulas de crédito bancário (conta garantida e capital de giro), e contratos de desconto de títulos – Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada – Inaplicabilidade do CDC na...

"PROVA Cerceamento de defesa - Inocorrência Desnecessidade de perícia contábil Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. CONTRATO Abertura de crédito em conta corrente, empréstimo, renegociação de dívida, desconto de títulos Relação de consumo caracterizada Possibilidade de discussão das cláusulas...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade

PROCESSO CIVIL – Os embargos monitórios são o meio de defesa próprio dos réus e admitem ampla discussão acerca da formação do débito – Falta de interesse não caracterizada. MONITÓRIA – Contrato bancário (cédula de abertura de crédito para desconto de títulos) – Comissão de permanência – Necessidade de observância dos limites estabelecidos pela súmula 472 do STJ – Demanda julgada parcialmente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO BANCÁRIO. Contrato para Desconto de Títulos. Propositura por instituição financeira em face de empresa financiada e fiadores. Ação de cobrança julgada procedente. RECURSOS DOS FIADORES. Dentre outros argumentos, os corréus Tânia e Francisco de Assis requerem a apresentação das duplicatas, e protestaram contra a cobrança de juros capitalizados, tese também suscitada no recurso dos demais...

PRAZO Recurso Apelação Tempestividade Ocorrência Preliminar em contra-razões rejeitada. RECURSO Agravo retido Prescrição Ação de cobrança de dívida fundada em contrato de desconto de títulos - Trintídio previsto no art. 13 da Lei nº 5.474/1968 Desacolhimento Não se trata de cobrança de duplicatas - Prescrição é quinquenal Trata-se de dívida líquida, pois há obrigação certa quanto à sua existência

Contrato bancário Abertura de crédito para desconto de títulos - Ação de cobrança Procedência parcial Comissão de permanência - Cobrança cabível, devendo ser limitada, contudo, à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato e afastada a sua cobrança cumulativa com juros remuneratórios e outros encargos moratórios Aplicação da Súmula nº 472 do STJ Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0201187-85.20

Cobrança - Contrato de desconto de títulos Pretendido o reconhecimento da ilegitimidade de parte da corré Descabimento Corré que, em 8.4.2004, responsabilizou-se como fiadora e principal pagadora dos débitos decorrentes do "Contrato para Desconto de Títulos", celebrado entre a empresa corré e o banco autor - Fiança prestada por prazo indeterminado Inexistência de indícios da ocorrência de exoneraç

APELAÇÃO – Reexame da matéria em razão de pronunciamento recente do C. STJ – Norma do parágrafo 3º, do art. 543-B, do CPC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ação aparelhada em diversos contratos de empréstimos bancários, desconto de títulos e renegociação – Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer...

EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EXTRATO - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À COBRANÇA FORÇADA. Eventual omissão a respeito de questões relevantes para a demanda não tem o condão de anulá-la, porquanto "ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas" (art. 516 do CPC). O...

RECURSO Agravo retido Interposição contra a decisão que rejeitou preliminar de inépcia da petição inicial - A petição inicial da ação de cobrança possibilitou aos réus contestá-la integralmente Falta de extratos de todo o período contratual Irrelevância - Só os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a petição inicial e a defesa - Os demais podem ser oferecidos em...