desconto bancário de títulos

BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. REAVALIAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA TURMA JULGADORA DA APELAÇÃO FRENTE À DEFINIÇÃO PELO STJ DO CASO PARADIGMA. A Colenda Turma Julgadora da apelação manteve a r. sentença de primeiro grau quanto a declaração de parcial nulidade da cláusula 19ª do contrato...

*EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – Contrato bancário de abertura de limite de desconto rotativo de títulos – Inadimplemento - Encargos contratuais – Comissão de permanência, juros de mora e multa – Possibilidade de atualização do débito pela comissão de permanência, porém, inacumulável com juros de mora e multa – Constatação – Determinação de recálculo da dívida (Súmulas 294, 296 e 472 do E. S.T.J.) –...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça Inaplicabilidade da teoria da lesão enorme Recurso provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Abertura de Crédito Rotativo em Conta-Corrente Inexistência

PROVA Cerceamento - Inocorrência - Perícia contábil Desnecessidade Preliminar rejeitada. MONITÓRIA Contrato bancário Abertura de limite de desconto rotativo de títulos - Incidência do CDC Admissibilidade - Anatocismo - Alegação das rés-embargantes não refutada aritmeticamente pelo autor-embargado Inversão do ônus da prova Cabimento Legalidade da incidência capitalizada dos juros só nos casos de o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA OMISSÃO INOCORRÊNCIA. O objeto da ação monitória é o contrato bancário para desconto de títulos firmado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em qualquer omissão no presente acórdão embargado quanto à apreciação do prazo prescricional aplicável à nota promissória, tratando-se de mero inconformismo com o desfecho dado à questão. ACÓRDÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos de notas frias. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Cerceamento inexistente. Autora que se negou a produção de perícia grafotécnica. Notas frias emitidas pela empresa e descontada junto ao banco réu. Borderôs assinados pelo representante legal da empresa. Alegação de fraude perpetrada por funcionário que não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO Agravo retido Não reiteração em contrarrazões de apelação Não conhecimento. PROVA Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil Desnecessidade Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO Conta corrente e mútuo Incidência do CDC Crédito rotativo (cheque especial e desconto de títulos) Admissibilidade - Crédito fixo (capital de giro) Inviabilidade Juros contratuais - Limitação a 12%...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.508259-5/000 - 24.11.2005 BELO HORIZONTE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APLICAÇÃO DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FIXAÇÃO À TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - OPERAÇÃO DE DESCONTOS DE TÍTULOS - BORDERÔS -...

Ação Monitória. Contrato de empréstimo bancário e borderô relativo a operação de desconto de duplicata. Títulos não dotados de eficácia executiva. Possibilidade de utilização da ação monitória. Juros. Instituição Financeira. Art. 192, § 3º, da CF. Lei de Usura. Possibilidade de cobrança de juros, pelas instituições financeiras, em percentual superior a 1% ao mês. Anatocismo. Vedação. Ausência de...

CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - JUROS CONTRATADOS. Porque o contrato bancário foi firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062 do Código Civil anterior, como o disposto § 3º do art. 192, da CF, os juros bancários não poderiam ultrapassar o limite de 12% ao ano, em atenção ao art. 1º do Decreto 22.626/33, conhecido por "Lei de Usura". V.V. - É admissível a...

• Registro de títulos e documentos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA REQUERIDA. JUROS MORATÓRIOS. CONSTATADA ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO ANTE A INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO QUANTO ÀS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. DUPLICATAS....

• Repercussões jurídicas e econômicas do mercado de cartões de crédito

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805987-03.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ME - ME ADVOGADO: RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidênci