descontos em folha
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218486 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. - A alegação genérica de violação ao art. 535, II, do CPC convoca a incidência da...
...APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2009/0217864-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia relacionada ao cancelamento ou limitação dos descontos realizados em folha de pagamento por força da contratação de empréstimo é insuscetível de análise na via do mandado de segurança, na hipótese em que a comprovação do direito líquido
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA ...A controvérsia relacionada ao cancelamento ou limitação dos descontos realizados em folha de pagamento por força da contratação de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1317654 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. No caso, o v. aresto impugnado decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que os descontos facultativos em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1317654/RS, Rel. Ministro RAUL...
...FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. No caso, o v. aresto ... em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que os descontos facultativos em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos ... -
MP recomenda que financeiras excluam servidores com descontos em folha do cadastro de devedores
Agência O Globo - RIO — O Ministério Público do Estado recomendou a todas as instituições financeiras que fazem empréstimo consignado a servidores públicos do Estado do Rio que excluam, em até 72 horas, o nome dos funcionários devedores de qualquer c...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...éstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique ... INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1275739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. limitação DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30%. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...
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Acórdão nº REsp 1169334 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação...
...EMENTA. DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM ... -
Acórdão nº 2014/0055827-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula
...EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. . MENTO. . 1. Os descontos... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...
...MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. ..., 45 da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008, a soma dos descontos" em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operaç\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do
...PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão nº RMS 18780 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425860 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo
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Acórdão nº 2015/0057901-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Acerca da pretensão do agravante de ver limitados os descontos em 30% de sua folha de pagamento, o Tribunal de origem concluiu que isso já vem ocorrendo. 2. Assim, não existe objeto...
...descontos em 30% de sua . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VIOLADO. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE...
...CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR . MILITAR. . ...excluídos os descontos" obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou . os proventos\xC2"... -
Processo nº 0007140-07.2012.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Superendividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Garantia Do Mínimo Existencial. Inexistência de...
...FOLHA . DE . PAGAMENTO. . O . DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS . RENDIMENTOS. . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...a) preço líquido de venda - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;. b) percentual de participação dos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 10.549/2002 CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o deferimento de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir...
... o pagamento da rubrica, a Administração passou a efetuar os descontos em folha para a reposição ao erário dos valores pagos a título da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pelo pagamento aos beneficiários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das contribuições destes ao ...d) parcelas não integrantes da remuneração;. e) descontos legais. § 5º Os lançamentos de que trata o inciso II, devidamente ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 166543 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A SERVIDOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANDAMUS ONDE SE PLEITEIA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. A...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1285898 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM FOLHA. PENSIONISTA DE MILITAR. LIMITE LEGAL DE 30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a União é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação em que pensionista de militar pleiteia seja observada a limitação legal dos...
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Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INCOMPETÊNCIA (RELATIVA) DO JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IDÔNEO A LASTREAR A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, QUANDO RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM - MEIO COERCITIVO NÃO...
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Acórdão nº 2015/0117888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 70% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incid&#x
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 2. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer Título , ainda que ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO VI. DOS DESCONTOS. Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ... obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-40.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E RETENÇÃO DO FGTS. O TRT registrou dois motivos para o reconhecimento da rescisão indireta: mora salarial e -descontos em folha das parcelas relativas ao FGTS e sua imediata retenção indevida-. A reclamada, em suas razões de revista, impugna apenas o primeiro fundamento, nada mencionando sobre o segundo. Nesses termos, incide o disposto...
... para o reconhecimento da rescisão indireta: mora salarial e "descontos em folha das parcelas relativas ao FGTS e sua imediata retenção ...