descontos em folha
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Acórdão nº 1.0000.23.003308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES ILEGÍTIMAS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR PREJUÍZO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042154320194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0804215-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804967-62.2019.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... que os promovidos continuem a processar mensalmente os descontos em folha de pagamento das contribuições livremente autorizadas pelos ... -
Acórdão nº 51654278520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. PEDIDO A SER ANALISADO NA ORIGEM. A APRECIAÇÃO DESTA QUESTÃO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA SUPRIMIRIA UM GRAU DE JURISDIÇÃO, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... juros contratadas. Pede, em sede de liminar, a cessação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... , declarando que é concedido um empréstimo sob consignação em folha de pagamento e cujo valores líquidos serão descontados no salário do ... ência restaria descaracterizada pela simples ausência dos descontos em folha pelo órgão empregador, cabendo ao emitente, isto é, à ... -
Acórdão nº 52452010420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor, nos termos da Lei Federal n. 10.820/2003. In casu, os descontos...
... Refere que os descontos foram acumulando, inviabilizando o seu próprio sustento. Em sede de ... BANRISUL. DESCABIMENTO. QUANDO A AÇÃO VERSA SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO PELA INTERMEDIADORA, TANTO A INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 51979513820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR. IN CASU, OS DESCONTOS ULTRAPASSAM ESSE PERCENTUAL. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU OS DESCONTOS EM 30%...
... MARIANA MOREIRA DA SILVA ajuizou ação de limitação de descontos, com pedido de antecipação de tutela de urgência em face do BANCO DO ... A legislação aplicável à limitação do desconto em folha de salário, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, têm ... -
Acórdão Nº 5000441-30.2013.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES. REPASSE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que não resta claro nos autos, provas de que o réu tenha agido em prejuízo à Administração Pública, tem-se então, a ausência do elemento subjetivo das condutas imputadas por ato de improbidade administrativa. 2....
... repasse, às instituições financeiras, de valores descontados em folha de pagamento referente aos empréstimos consignados contraídos por ... AUSÊNCIA DE REPASSES DECORRENTES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0022352-18.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PARA DESCONTO EM FOLHA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou...
... ÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PARA DESCONTO EM FOLHA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado ... A decisão que indefere o pedido de manutenção dos descontos em folha da mensalidade social, prevista na Constituição Federal e ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos ... , o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a ...
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Acórdão Nº 0020585-70.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. Tendo expirado o prazo de validade da MP nº 873/2019, a qual vedava o desconto, em folha de pagamento dos empregados, das contribuições devidas ao sindicato, resta superada a discussão a respeito da justificativa adotada pela demandada para não mais efetuar referidos descontos. Cabível, por conseguinte, a retomada da cobrança via...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. Tendo expirado o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO. Os descontos em folha de pagamento para quitar débitos decorrentes de empréstimo devem ser limitados a 30% dos vencimentos, em atenção aos princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, bem como ao caráter...
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Acórdão nº 1.0000.22.126457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO. Os descontos em folha de pagamento para quitar débitos decorrentes de empréstimo devem ser limitados a 30% dos vencimentos, em atenção aos princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, bem como ao caráter...
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Processo nº 0016400-60.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Endividamento. Limitação Dos Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação Dos Descontos Em Folha de Pagamento Em 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Líquidos Do Consumidor. Decisão Agravada Em Consonância Com a Jurisprudência Desta Corte de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Verbetes 295 e 200 Da
... CONSIGNADO. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS ... DESCONTOS" EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação ... dos descontos \xC2" ... -
Processo nº 0034002-64.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Endividamento. Limitação Dos Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação Dos Descontos Em Folha de Pagamento Em 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Líquidos Do Consumidor. Decisão Agravada Em Consonância Com a Jurisprudência Desta Corte de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Verbetes 295 e 200 Da
... ENDIV IDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação dos descontos em folha de ... -
Acórdão nº 50978716620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Comprovação de renda mensal bruta superior a 05 salários mínimos. Entendimento em consonância com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Ausência de insuficiência de recursos. 2. TUTELA DE URGÊNCIA....
... logo, o pedido liminar para reduzir, ao patamar de 30%, os descontos realizados na folha de pagamento do autor, porquanto a relação havida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122471-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. Verificada a relevância da fundamentação autoral, é prudente a concessã
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Acórdão nº 1.0000.19.122471-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. Verificada a relevância da fundamentação autoral, é prudente a concessã
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Acórdão nº 51448923820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO.
... em face da decisão proferida na ação de limitação de descontos que JOSÉ ANTÔNIO GUTERRES MACHADO propôs contra instituições ... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos; ... XII - custo de transporte a que se refere o inciso I ... com o fim específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas para a atividade de ...
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Acórdão nº 50051258520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFIRMADA EM SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA POR ATO UNILATERAL DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PREJUDICADOS. SENTENÇA...
... parcialmente a antecipação da tutela pelo TJRS para limitar os descontos ao valor incontroverso ... Citado, o réu contestou. Sustentou, no ... de imposição de multa diária, sejam cessados os descontos em suas folha de pagamento e para autorizar os depósitos judiciais ... Apresentadas ... -
Acórdão nº 50298009120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. In casu, os descontos ultrapassam esse percentual, motivo pelo qual devem ser limitados. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
... autos que a sua renda bruta está mais de 30% comprometida com descontos em folha de pagamento. Pede a aplicação da lei 10.820/03 (art. 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-33.2016.5.06.0192), 01-07-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR. As contribuições assistenciais, relativas aos sindicatos, necessita a expressa concordância do empregado, como dispõe o artigo 545 da CLT, para que os empregadores procedam ao desconto e façam o repasse ao Sindicato, pois só são devidas pelos empregados filiados a entidades sindicais. Uma vez comprovada esta concordância,
... esta concordância, não há se falar em devoluções dos descontos efetuados em folha. Recurso provido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Trata-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645000-53.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que as parcelas postuladas na reclamação não estão consignadas no recibo de quitação ou, então, dizem respeito a períodos não abrangidos pelo recibo de quitação. Partindo dessas premissas fáticas, a decisão recorrida, que não considerou quitadas as verbas postuladas, encontra-se de acordo com os itens n.ºs I e II da Súmula n.º 330 do TST....
... VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. O salário in natura se caracteriza apenas se ... -
Acórdão Nº 0010824-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ORDEM CONCEDIDA. Revela-se inviável a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretaçã
... Aduz que não foi previamente informado sobre a realização dos descontos, tendo tomando conhecimento unicamente por meio de desconto em seu ... possibilitar contraditório prévio, incluiu o referido débito em folha de pagamento ... Argumenta possuir direito líquido e certo ao ...