descontos em folha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... com o princípio da dignidade da pessoa humana permitir descontos acima de 30% dos vencimentos brutos do militar - aqui plenamente ... Afirma que o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por ... -
Acórdão nº 50100720420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... ível contra sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos consignados em folha de pagamento c/c pedido de antecipação de tutela e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-34.2012.5.04.0111)
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS O Tribunal Regional entendeu que a eficácia liberatória do termo conciliatório ...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. DESCONTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ... O Tribunal Regional concluiu pela ... 46, prevê que a empresa poderá proceder descontos em folha ... de pagamento e em rescisão contratual os valores relativos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88540-27.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA FOLHA" DE PAGAMENTO E DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019088-05.2017.8.19.0202 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIORES A 30% DA RENDA DA AUTORA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS ACORDOS REALIZADOS COM CINCO DOS RÉUS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 5º RÉU. Autora servidora pública civil do Estado do Rio de Janeiro. Aplicável o Decreto Estadual
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO SUPERIORES A 30% DA RENDA DA ... AUTORA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1101334 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível...
... A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da ... -
Acórdão nº 52482960820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... , tendo em vista a redução dos vencimentos ocasionados pelos descontos realizados ... Da mesma forma, o caso comporta aplicação do ... DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PACIFICADO NO SENTIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083716020204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808371-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky...
... E AS DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES) SOBRE AS RUBRICAS DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO (CPS), IMPOSTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% - DESCONTOS EM FOLHA QUE ATINGEM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS- EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 10.820/03 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA. Os descontos de mútuo em conta-corrente devem observar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, abatidos os...
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Acórdão Nº 0708810-93.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. CONSUMIDOR QUE REALIZA ... A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SUSPENSÃO IMOTIVADA E EFÊMERA DOS DESCONTOS EM FOLHA - CULPA DO CONTRATANTE NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Inexistindo a...
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Acórdão nº 1.0395.14.002739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SUSPENSÃO IMOTIVADA E EFÊMERA DOS DESCONTOS EM FOLHA - CULPA DO CONTRATANTE NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Inexistindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão nº 1.0352.17.005945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037009120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo SERPRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha...
... CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS ... a proceder às inclusões e exclusões dos respectivos descontos sindicais, abstendo-se as rés de realizarem o cancelamento das referidas ... -
Acórdão Nº 0015902-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... documento informa, ainda, que seriam executadas devoluções em folha de pagamento dos profissionais da saúde a partir de outubro de 2021, com ... descontos dos valores em folha de pagamento da indenização da insalubridade ...
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Acórdão Nº 0020988-45.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. Não é factível proceder à obrigação de fazer os descontos em folha de pagamento requerida pelo Sindicato impetrante, no tocante à mensalidade sindical, na medida em que a pretensão foi vinculada expressamente à convenção coletiva de trabalho, e a norma coletiva associada ao pedido inicial já estava exaurida quando da impetração do...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. Não é factível proceder à obrigação de fazer os descontos em folha ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. - Existindo indícios de que a instituição financeira praticou cobrança abusiva,...
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Acórdão nº 1.0000.23.018132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. - Existindo indícios de que a instituição financeira praticou cobrança abusiva,...
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Acórdão nº 1.0000.21.139490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à verificação da presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
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Acórdão nº 1.0000.20.468504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. É plausível o pedido de suspensão de descontos em folha de pagamento nos casos em que há discussão acerca da própria existência da dívida.
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Acórdão nº 51554812620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , que (i.) seja determinado ao Réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do Autor e de incluí-lo nos órgãos de ... de difícil reparação. No que tange à limitação do desconto em folha no equivalente a 30%, há que se fazer as seguintes ...
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Decisão Monocrática nº 51968904520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... servidor público estadual. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS ...