Descontos Previdenciários

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA. Não mais subsiste dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para retenção dos descontos previdenciários, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. PARCELA INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI Nº 8.975/1994, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS. 1. O princípio da legalidade, positivado, no âmbito constitucional, nos arts. 5º, II, e 37, -caput-, da Carta Magna, consagra a total submissão da Administração...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SDI desta Corte.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SDI desta Corte.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Em sede de liquidação de sentença, incabível a inclusão de descontos previdenciários no...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (por violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 e 368 do Código de Processo Civil, 6º, §1º, da LICC, 594 do Código Civil, 8º da CLT, 7º da CF/88, contrariedade à Súmula nº 331/TST e divergência jurisprudencial). "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 883 DA CLT E 39, CAPUT E § 1.º, DA LEI 8.177/91. SÚMULA N.º 439 DO TST. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS - COMPETÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO NÃ

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Esta Corte Superior tem decidido que no caso de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias em razão da prestação dos serviços sobre o valor total do acordo. Incidência das Súmulas nos 368 e 398 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Esta Corte Superior tem decidido que no caso de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias em razão da prestação dos serviços sobre o valor total do acordo. Incidência das Súmulas nos 368 e 398 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Esta Corte Superior tem decidido que no caso de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias em razão da prestação dos serviços sobre o valor total do acordo. Incidência das Súmulas nos 368 e 398 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional afirmou que o interrogatório do reclamante se mostrou contraditório e inconstante, tanto em relação às assertivas quanto em relação ao depoimento de sua testemunha. Nesse passo, concluiu o Tribunal de origem que não havia prova cabal e inequívoca de labor na jornada indicada na inicial, razão pela qual reputou válidos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o

VÍNCULO DE EMPREGO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HABITAÇÃO.

RECURSO DE EMBARGOS. REQUERIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Resta prejudicada a análise do presente pedido, eis que os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, já foram deferidos ao reclamante pelas instâncias percorridas. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. 1 - A decisão ora...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho detém competência para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, que devem incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1) INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA (SÚMULA 126 DO TST). 2) FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO (SÚMULA 126 DO TST). 3) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 131 DO CPC). 4) SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO (SÚMULA 126 DO TST). 5) PRESCRIÇÃO (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF E SÚMULA 296-I DO TST). 6)...

EMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que são cabíveis os descontos previdenciários sobre os créditos trabalhistas, decorrentes de decisão judicial, pois decorrem de expressa disposição legal, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória. Recurso ordinário da reclamada provido para autorizar os descontos previdenciários.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - FAXINEIRA DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AOS FINS NORMAIS DA EMPRESA (alegação de afronta aos artigos 3º e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). O eg. TRT decidiu de acordo com o contrato realidade desenvolvido entre as partes, em que a não eventualidade restou configurada na natureza os serviços prestados, já que foi produzida...

EMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADO. Compete ao empregador efetuar os recolhimentos dos descontos previdenciários decorrentes de condenações judiciais, sem prejuízo da responsabilidade do empregado pelos valores relativos à sua cota parte dos descontos previdenciários. Nesse sentido é a OJ 363 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada provido, no tópico.

EMENTA FASE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADO. Compete ao empregador efetuar os recolhimentos dos descontos previdenciários decorrentes de condenações judiciais, sem prejuízo da responsabilidade do empregado pelos valores relativos à sua cota parte dos descontos previdenciários. Nesse sentido é a OJ 363 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada provido no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.