Descriminantes putativas sobre a situação de fato
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Decisão Monocrática nº 70084143569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO – EDITAL 04/2018. PRELIMINARES. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. PROVA DE TRIBUNA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I – Não evidenciada a prevenção do e. Des. Francesco Conti, tendo em vista titular da relatoria do Agravo de Instrumento nº 70081800476, na c. 4ª Câma
... de Direito Civil no questionamento sobre exemplo de ?vício de consentimento?, diante do ... o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder ... controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão ...Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso ... -
Acórdão Nº 0888356-30.2000.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES STF. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DOPENAL...
...1 Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ...Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... pelas circunstâncias, supõe situação" de fato que, se existisse,. tornaria a ação leg\xC3"... -
Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE
...como: “Erro de tipo é o que recai sobre circunstância que constitui elemento. essencial ...pegasse ovelhas abandonadas, tal fato não poderia configurar furto. Entretanto,. esse ..., a fim de apurar a precariedade da situação financeira dos. ESTADO DO CEARÁ. PODER ...Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... -
Acórdão nº 2002/0082889-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITAÇÃO POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser afastada a alegada nulidade por falta de intimação para o julgamento da apelação, se
...üida (..) não iria formular a quesitação sobre a tese, (..)" (fl. 16). Sustenta o impetrante que "(..) o âmago da questão não reside no fato de o Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco ... de Limoeiro, a fim de saber a real situação do seu irmão Francisco porque, segundo alega ...ão, de que são exemplos certas descriminantes putativas, quando configurem erro de proibição, ... -
Acordao N° 1635402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Alegação de erro de tipo. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos que evidenciam o conhecimento do réu acerca da idade da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-a, caput, do código penal, basta...
... o ordenamento jurídico prevê as descriminantes putativas, dentre as quais está o erro. de tipo, ... que não há avaliação incontroversa sobre a aparência da vítima, de modo que a ...A autoria, do mesmo modo, é inconteste. De fato, é incontroverso nos autos que o réu manteve ..., dentre os quais se enquadrava a situação das vítimas menores de 14 (quatorze) anos. ... -
Acordao N° 1430869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Crime de filmar e reproduzir cena de sexo explícito envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Idade da vítima. Alegação de desconhecimento. Erro de tipo. Inocorrência. Dolo eventual. Configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que os apelantes produziram, filmaram e registraram, por meio de um aparelho celular,...
... e complementares, não restando dúvidas sobre. a ocorrência do delito e sobre a autoria do ...De fato, não remanescem dúvidas de que a vítima foi ...Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... pelas circunstâncias, supõe situação" de. fato que, se existisse, tornaria a ação leg\xC3"... -
Acórdãos nº 0003523-50.2015.8.26.0210 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. Ameaças e furto. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de excludente de culpabilidade. Inexistência. Alegação da Defesa que se confunde com o mérito e não constitui hipótese de excludente de culpabilidade. Preliminar afastada. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e que se alinham à prova testemunhal. Pena e regime de...
..., do Código Penal); descriminantes putativas; inexigibilidade de conduta ... Diante de tal situação, em 03 de julho de 2015, foram ... e negou saber qualquer informação sobre o celular que a vítima alegou ..., embora não tenha presenciado tal fato, tomou conhecimento dele (fls. 79v/80). A ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
...121, caput , do Código Penal, por fato ocorrido em 24 de setembro de 2004 . . A d ... na mente do autor, que representa uma situação que, se realmente existisse, tornaria sua ação ...sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ... Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Julgamento 7000195-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO. ERRO DE FATO. ÁREA DE LIVRE ACESSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Compete ao Conselho Permanente de...
...DESPROVIMENTO. ERRO DE FATO. ÁREA DE LIVRE ACESSO. DESPROVIMENTO. ... da conduta, inexistir alguma situação de fato que constitua crime; ou supor existir ...Afirmou sobre o ingresso na área militar e justificou sua ... no Código Penal comum, às descriminantes putativas, visto que o agente supõe ... -
Acórdão Nº 0008235-32.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇões CRIME – ESTELIONATO - artigo 171, caput, do Código Penal – 08 FATOS RELACIONADOS AO empreendimento denominado “Solar da Lagoa Home Hotel” – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PARECER DA PGJ SUSCITANDO prejudicial de mérito EM RELAÇÃO AO RÉU ANTONIO CARLOS ZAMBOIM - prescrição da pretensão punitiva – art. 115 do Código Penal - NÃO VERIFICADA - RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA)
...PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME - SÚMULA 497 DO STF – A. ... KUNRATH, com 40 anos de idade na data do fato,. EDMAR ANDERSON LANES, com 45 anos de idade na ... o mesmo fundamento em razão das descriminantes putativas (art. 20, §1º do. CP) absolver os ... parcelamento irregular do solo urbano, situação que é disciplinada de forma específica pela ... -
nº 1999.33.00.004102-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM UMA DAS VERSÕES DA DEFESA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS. QUESITAÇÃO CORRETAMENTE ELABORADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela sem qualquer apoio na prova produzida, sendo certo que se a mesma estiver baseada em uma das...
... dos autos, visto que as circunstâncias do fato não poderiam gerar o temor de ser assaltado no ... o feito até o final julgamento, ouvindo sobre os fatos retro as testemunhas abaixo arroladas, ...636). "(..) após perquirir sobre a situação de erro (3º quesito), o Juiz-Presidente argüiu, ... que os quesitos referentes às descriminantes putativas devem ser assim redigidos:. Legítima ... -
Acórdão Nº 0009735-60.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PROVA UNÍVOCA DE QUE OS AGENTES TENHAM AGIDO SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos vereditos.Assim, em respeito
...qualquer resquício de dúvidas sobre a configuração, ou não, das causas de. ...119/122:. 1º FATO. Consta dos inclusos autos de inquérito ...conforme declararam os peritos, situação que impediu a correta. identificação do autor e ...caso, as descriminantes putativas (art. 20, §1º, 1ª. parte, do Código ... -
Acórdão nº 0003601-46.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE QUE O APELANTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL...
...ão objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas ... ilícitos, estando este em extrema situação de risco social e pessoal. Isto posto, não ...ária da casa MILENA registraram queixa sobre ameaças que vinha sofrendo de ALEX SANDRO bem ... Código Penal, relativamente às descriminantes putativas, é isento de pena o agente que ... -
Julgamento 7000085-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...
... materiais em outros dois fuzis, fato corroborado pela informação prestada pela ... (material de utilidade militar), situação que poderia razoável e perfeitamente ter ...1, fls. 19/20): "(..)PERGUNTADO sobre o que ocorreu na reserva de armamento ... erro de fato nas chamadas 'descriminantes putativas' e no excesso de legítima defesa), ... -
Acórdão Nº 0014820-39.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - A legítima defesa putativa ocorre nas hipóteses em que as pessoas erram sobre as causas ou pressupostos que, se existissem, autorizariam a legítima defesa real.2 ¿ Revelado no conjunto probatório ter o acusado agido
... nas hipóteses em que as pessoas erram sobre as causas. ou pressupostos que, se existissem, ...Ao narrar o fato em questão, o Ministério Público assim o ... sentido, cumpre analisar e sopesar a situação fática ocorrida no dia do. infortunado ...Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... -
Acórdão Nº 0024030-20.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sendo todos os depoimentos uníssonos no sentido de que o réu pensava que estava em situação de iminente perigo, não há razão para reformar os termos da sentença.2. Não
...réu pensava que estava em situação de iminente perigo, não. há razão para ...dolo e o fato fica impune por ausência de culpabilidade. Se o ...Penal, relativamente às descriminantes putativas, é isento de pena o agente que ...erroneamente sobre a realidade, o que enseja a mantença da ... -
Julgamento 0000096-55.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DISPARO CULPOSO DE PISTOLA 9 MM. PARABELLUM. ARMAMENTO INDIVIDUAL DE SERVIÇO. DELITO CULPOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS E RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I. Graduado do Exército que manuseia arma de serviço em local impróprio, sem observar as normas de segurança a...
...O fato deu-se às 7h30m do dia 8 de abril de 2016, ... analisou as provas de acusação e ponderou sobre as alegações de defesa, transcreveu ...ável erro de fato nas chamadas "descriminantes putativas" e no excesso de legítima defesa), em ..., de sutis distinções nominais de uma situação culposa substancialmente idêntica, isto é, ... -
Acórdão Nº 0001551-03.2009.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2017
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES.PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO QUE SE APÓIA EM UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há nulidade no julgamento
...específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, ... pelas circunstâncias, supõe situação" de fato. que, se existisse, tornaria a ação leg\xC3"... um quesito específico sobre as descriminantes" putativas ou sobre os. pedidos de desclassificaç\xC3"... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
..., emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de ...5.8 O fato de o candidato estar participando de algum ..., deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em ..., erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.730 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2022
...Sobre a temática,. responda, fundamentadamente, aos ...(requisito formal);. - Investigação de fato determinado (requisito material);. - Prazo certo ...ilustrativo de situação que a CPI municipal, com esse entendimento, não. ...D) as descriminantes putativas. E) um exemplo de erro de tipo e outro ...
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Acórdão Nº 0008671-30.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTIGA) E II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL FUNDADO NA FRAGILIDADE DE...
...ACUSADO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO QUE, SE EXISTENTE,. TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA. ... do outro, agindo todos com pleno domínio do fato", através. da clara divisão de tarefas e conjuga\xC3"...ério Público da origem, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contrarrazões. 4. (mov. 263.1). ... um erro de tipo, nas hipóteses de descriminantes putativas, é. preciso que o agente erre, como ... -
Acórdão Nº 0000757-19.2013.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO EM DESCOMPASSO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO ÀPENAL....
... tratada, não houve duas versões acerca do fato discutido. Tanto a defesa,. quanto a acusação ...suas impressões pessoais sobre o mérito da causa, de modo que a opinião da ...afirma que diante da situação (ouvir alguém adentrando em sua casa. tarde da ...Descriminantes. 11.7.1984):. putativas(Incluído. pela. Lei. ... -
nº 2001.04.01.064931-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2004
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÁLCULO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CRITÉRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO. 1. Somente podem ser adotados a título de antecedentes criminais os ilícitos cuja data de cometimento anteceda àquela do delito sub judice. 2. A fixação da reprimenda-base não se baliza apenas em critérios quantitativos, devendo o julgador ponderar, também, o valor qualitativo de cada
...; c) a inadequação em utilizar a boa situação econômica do acusado como critério de ... ao denunciado, vez que se trata de fato notório ser um "homem respeitado e de proa" ; e) ... 21 do Código Penal, in verbis : ' ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO Art. 21. O desconhecimento da ...Trazendo para o terreno das descriminantes putativas, em particular do estado de ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003345-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 20, DA LEI Nº 4.947/66, ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PENA DO CRIME DE QUADRILHA. REDUÇÃO. 1.Não há que se falar na ocorrência da descriminante putativa do art. 20, § 1º, do Código Penal, quando se verifica que os réus efetivamente tinham conhecimento da...
...Assim, resulta que, de fato, a área invadida pelos pretensos invasores ...ão milita em favor dos acusados as descriminantes putativas previstas no art. 20, § 1.º, do ... os réus tinham pleno conhecimento da situação fática que envolvia a invasão em questão, ... -
Dos recursos
... da decisão, até que haja pronunciamento sobre esta. É aquele que impede a eficácia, no todo .... Extensivo. Consiste no fato de se estender ao co-réu, não recorrente, a .... Ademais, referida situação serve até mesmo para proteção do advogado, já ... a favor do réu a situação de descriminantes putativas, em sua legítima defesa putativa e, se ...