descumprimento contratual
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... III – incluirão garantia de execução contratual" destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e san\xC3"ções por descumprimento contratual ... § 1º (Revogado) ... § 1º-A. O ato convocatório ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... poderes de gesto, afastados os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes e no poder exceder a ... XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras ...
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Acórdão nº 2015/0106708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNST
... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... RECÍPROCA. ... -
Acórdão nº 2012/0206143-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos...
... ANALISADA ... PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME ... -
Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
... Considerar-se- como nula de pleno direito qualquer clusula contratual relativa operao de arrendamento mercantil de veculo automotivo que ... ARTIGO 2 ... O descumprimento do disposto no art. 1 sujeitar a parte infratora, sociedade de ...
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Acórdão nº 2015/0067387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0379148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATUAL. ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO CONTRATEMPO. ... decorrente ... descumprimento ... contratual ...
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Acórdão nº 2013/0329836-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de...
... SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos ... -
Acórdão nº 2015/0113101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA UNIÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
... CONTRATUAL. ... COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... do descumprimento contratual. Dissentir das razões do Tribunal de ... -
Acórdão nº 2015/0112774-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E HABILITAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. DIREITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impossível a revis
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO" ... CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME \xC2" ... -
Descumprimento do prazo contratual para construção de imóvel gera rescisão
Prazo contratual desrespeitado gera devolução de imóvel
Quando o direito à informação do consumidor é violado, especificamente quanto ao real prazo para conclusão da infraestrutura e do prazo para autorização pelos órgãos públicos para início das obras, verifica-se o inadimplemento culposo do promitent... -
Acórdão nº 2012/0262950-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revis
... INDEVIDA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. ... 2. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a ... -
Acórdão nº 2016/0047268-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probat&
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor ... § 8.O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para ...
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Acórdão nº 2014/0274919-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A alegação genérica de viola
... E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0213431-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0104075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA DE URGÊNCIA. KIT DE MONITORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF. 4. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO...
... descumprimento" contratual e constatou o dano moral pelas obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0289464-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO IMPOSTO AO AGRAVANTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. 3. ANÁLISE DE...
... INDENIZAÇÃO. ... CONCLUSÃO ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0311490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS, QUE TERIA ACARRETADO DIMINUIÇÃO DAS VENDAS GERANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A an
... existência do dever de indenizar por descumprimento" contratual, no caso, ... afigura-se inviável na via\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0035698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou o art. 475-B, § 1
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 30786 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA ...
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Acórdão nº 2008/0258938-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. COBRANÇA. SERVIÇO 900. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 STJ. INCORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXACERBADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO DOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar em condenação em objeto diverso do...
... SERVIÇO 900. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 STJ. INCORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 2.Se houver desclassificao de alguma proposta tcnica por descumprimento de disposies do instrumento convocatrio, ainda assim ser atribuda pontuao ... 1/3 (um tero) deles no podero manter nenhum vnculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o rgo ou a entidade responsvel pela licitao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação
... descumprimento ... -
Acórdão nº 2015/0177794-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA....
... ESPECIAL. ... CONTRATUAL. ...