descumprimento contratual
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Acórdão nº 1.0000.20.527136-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. FALTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas...
... Em razo do inadimplemento contratual das requeridas pedem a resciso do contrato com restituio de todos os ... escritura do imvel aos compradores, estes alegam que houve descumprimento por parte das vendedoras de outras obrigaes, o que justifica o pedido de ... -
Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o ... concluíram. ... são obras diversas – descaracteriza o descumprimento da cláusula contratual de ...
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Acórdão nº 2005/0103504-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. INADMISSÍVEL ... - É possível, em recurso especial, a ... - Não cabe dano moral em caso de mero descumprimento contratual ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ... § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e ... “Art. 421. A liberdade contratual" será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/
... descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento ... -
Acórdão nº 2016/0124731-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO ... CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... relevantes para justificar a medida ou atos ensejadores de descumprimento dos termos do contrato formado entre as partes; d) o laudo pericial ... ão, sem qualquer justificativa ou indicação de descumprimento contratual pelo permissionário. Assim, no caso concreto, a rescisão por ato ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E MULTA
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
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Acórdão nº 2006/0113927-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA ... - Não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253696 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado,
... RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO" DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0104571-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do...
... motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento ... -
Danos Morais por Descumprimento Contratual
A generalização de uma idéia, de uma posição interpretativa, doutrinária, não é garantia de acerto, de segurança. Parafraseando o dramaturgo Nelson Rodrigues, toda unanimi...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESCOLARES. LEI Nº 9.870/1999. DESCUMPRIMENTO. ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COISA ... JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.1. Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve alienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na verdade, "a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela disponibilização da rede...
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Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro ...
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Acórdão nº 2009/0162954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede...
... da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do ... -
Acórdão nº 2008/0255391-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag 1120090/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...
... SÚMULA 07/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 2007/0271910-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não permite a análise de vulneração de norma constitucional. 2. Não se conhece de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de
... Súmula n. 7/STJ ... 3. Na hipótese de descumprimento de obrigação contratual, o termo inicial da correção monetária dá-se ... -
Acórdão nº 2006/0277247-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. POSSIBILIDADE ... - Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... quase 04 (quatro) anos, manifestou interesse pela resciso contratual. Disse que a hiptese se trata de resilio unilateral do contrato, por ... - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os nus ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será ... ções em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... - tenha sido desqualificada como organização social, por descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, nos termos do art. 16 ... publicizada e demonstrará os benefícios alcançados no ciclo contratual anterior e aqueles esperados para o próximo ciclo em relação à ...
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA ...