desembargador eliseu guilherme

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO.TRANSPORTE DE MUNIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. POSSIBILIDADE. ART.29 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOPENDENTES. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS (4,79 G DE CRACK). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DEENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINARDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEMCONCEDIDA. ILEGALIDADE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APRESENTADO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. "Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO LIMINAR CASSADA.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. ACESSO À MÍDIA. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA À DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. DIREITO AO SILÊNCIO. OFENSA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que foi fundamentadamente afastada, constando que "o agravante, em resposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em alegações finais, o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGOPÚBLICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DACONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perdado cargo, uma vez que se trata de efeito não automático dacondenação, demanda a devida motivação. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO QUANTO A PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts.619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese.2. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade eadequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,relator Ministro NEFI...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. DENÚNCIAANTERIOR À LEI N. 13.964/2019. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que nãoretroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecidaantes da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATOS ATÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA SEM VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE DESCRIÇÃO DO PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE.Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A valoração da personalidade prescinde de laudotécnico e pode ser realizada pelo juiz a partir de análise concreta da índole do agente e do

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, DESCAMINHO E TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS E 1,5KG DE HAXIXE. MODUSOPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEMDENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU PARA NOMEAR CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE MUDOU DO PAÍS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS DEFENSORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO