desembargador eliseu guilherme

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRITINDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, dianteda gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente pelarelevante quantidade de droga, além da apreensão de outros itensdestinados ao preparo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA.CONDENAÇÃO NÃO GERADORA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.ILEGALIDADE.1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Assentado no acórdão embargado que incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados, não bastando "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REINCIDÊNCIA EM DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da penaprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos aoacusado reincidente em crime doloso, salvo se,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora conste da decisão de prisão a indicação da quantidade e danatureza da droga para justificar a custódia cautelar, os riscosapontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO PORCAUTELARES DIVERSAS.1. Em que pesem os fundamentos do decreto prisional, ao analisar ascircunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade deimposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidadeapreendida de entorpecentes (95,1g de crack) não se...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAPSO JUSTIFICADO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As particularidades do caso em análise - sobretudo o elevado número de réus (11), com diversidade de advogados, e o fato de haver sido iniciada a instrução -, evidenciam não...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (138 G DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE.

• Consolidação das Leis do Trabalho

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO.GRAVIDADE DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ILEGALIDADE. MEDIDASALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO.1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregaçãocautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar acustódia cautelar, não se...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A leitura do aresto proferido pela Corte estadual evidencia que a atuação do Magistrado de primeiro grau se limitou ao fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal, com o envio dos documentos relacionados com os esclarecimentos prestados.2. Nã

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DEENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIOE COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARAAVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NASÚMULA N. 691/ST

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ILEGALIDADEMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEASCORPUS, DE OFÍCIO.1. O conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III,da Constituição Federal exige que o recorrente realize o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL O REGIME MAISGRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a orientação ...

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (102 G DE COCAÍNA). AGENTE PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas osrequisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista,deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOSADIMPLIDOS. DETERMINADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICOSEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstritoaos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode oindeferimento da progressão de regime estar

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A tese de que A Resolução n. 391/2021 do CNJ, em seu artigo 2º, inciso II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação n. 44/2013 do mesmo órgão,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃODE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DEPROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefereliminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formuladodemanda reexame de provas, inviável na via estreita do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.MINORANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROCESSOS EMANDAMENTO E QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO.FUNDAMENTO VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.1. A existência de ações penais em curso e registros de atosinfracionais, por si só, não constituem...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.