desemprego liberacao seguro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001757-33.2016.5.06.0145), 18-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar o pedido para condenação da reclamada ao pagamento da multa de litigância de má-fé, suscitado nas contrarrazões do reclamante, por inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao apelo da...
... évio indenizado, liberação das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como da multa de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - PROFESSOR. DIFERENÇAS...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - PROFESSOR. DIFERENÇAS...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000402-98.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela autoridade dita coatora, indeferindo a pretensão autoral de expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, não está em desacordo com a legislação em vigor. Isso porque anexou o impetrante aos autos da presente ação mandamental apenas...
... Á PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37222/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inviável o conhecimento do Recurso, porquanto trata-se de matéria eminentemente de prova, já que o Regional baseou-se nos depoimentos do próprio Autor, de suas testemunhas, bem como de testemunha da Reclamada para firmar sua convicção. Qualquer revisão do julgado implicaria revolvimento de fatos e provas,...
... Enunciado 126/TST ... SEGURO DESEMPREGO. Atestado pelo Regional o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000218-45.2017.5.06.0000), 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Aagravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que negou a expedição de alvará para liberação do saldo FGTS e habilitação no seguro desemprego, por não estar comprovado o motivo do desligamento, o que demanda ampla...
... ção do saldo FGTS e habilitação no seguro desemprego, por não estar comprovado o motivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6154/1994-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO. Não se configura a deserção argüida, uma vez que a alínea a do item II da IN nº 3/93 prevê que, ao ser depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, a menos que haja acréscimo à condenação, o que não ocorreu na hipótese em exame. Rejeitada. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA....
... Rejeitada ... SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Nº 0021168-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-42.2018.5.06.0351), 12-12-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/10/2018 (último dia do benefício previdenciário), condenar a reclamada: a) ao pagamento de multa de 40% sob o FGTS, férias proporcionais+1/3, 13º salário; b) ao...
... seguro desemprego, do TRCT e da chave de conectividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-16.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,
... ção do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5521/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O acórdão hostilizado decidiu a matéria em atenção à prova colacionada aos autos a qual convencera o Colegiado Regional da não caracterização do comportamento desidioso justificador da resilição contratual. Incide o obíce que veda, na atual fase recursal, o reexame dos aspectos fático-probatórios da lide, nos moldes instados no Enunciado nº 126 desta Corte....
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO" DESEMPREGO. O Regional adotou o entendimento abra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-84.2011.5.06.0211), 22-10-2013
EMENTA: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Incontroversa a dispensa da reclamante sem justo motivo do contrato a prazo indeterminado e, na ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, resta devido o pagamento da respectiva indenização, consoante o disposto na Súmula 389, do TST. Recurso improvido, neste ponto.
... INDENIZA Ç Ã O DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Incontroversa a dispensa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001239-51.2020.5.06.0000), 01-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOTIVO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Uma veznão comprovada, de maneira inequívoca, como requer o rito procedimental estreito do writ,...
... DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Pacífico é o entendimento de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 211). Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273200/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Pacífico é o entendimento de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 211). Recurso de Revista não conhecido. PROC. Nº TST-RR-405.166/97.3 \
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma VMF/cf SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-405.166/97.3 SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Pacífico é o entendimento de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 211). Recurso de Revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2173/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Pacífico é o entendimento de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 211, da Eg. SDI/TST). Agravo a que se nega...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS ... NÃO-LIBERAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000463-90.2016.5.06.0000), 13-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO.Aprova pré-constituída nos autos indica que a dispensa do impetrante foi sem justa causa, encontrando-se presentes, in casu, os requisitos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 autorizadores do conhecimento da ação mandamental, sendo certo, de igual modo, que a decisão atacada não é passível de...
... DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO.Aprova pré-constituída nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. Para encontrar os fatos, segundo confirmados pela pretensão recursal que transcreve trechos de depoimentos, seria imprescindível rever nos autos a prova colhida. Trata-se de atividade restrita à instância ordinária, pois, em sede de recurso de revista, sobressai o teor do Enunciado 126, TST. Assim, impossível examinar a alegada...
... DO SEGURO-DESEMPREGO. A Seção de Dissídios Individuais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9529/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 29 DA MP 434/94. O recurso se encontra totalmente desfundamentado, posto que não veio amparado em nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 148, circunstância que atrai a aplicação do Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido. CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO. A decisão...
... Recurso não conhecido ... CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO. A decisão regional ... -
Acórdão Nº 0021231-23.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DO FTGS E ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO. A evidência, na ação principal, de que o contrato se extinguiu por conduta atribuível à empregadora, que se evadiu de forma clandestina e sem proceder à formalização da rescisão dos contratos de seus empregados, ampara a concessão da tutela de urgência postulada com base no art. 300 do...
... LIBERAÇÃO DO FTGS E ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO. A evidência, na ação principal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-65.2011.5.06.0004), 21-07-2014
EMENTA: LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados, a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio, não permite, à parte...
... /PE EMENTA: LIBERA Ç Ã O DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INOVA Ç Ã O À LIDE ...