desemprego liberacao seguro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-51.2012.5.06.0023 (00706-2007-172-06-00-5)), 18-03-2015
EMENTA: INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Não se admite a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, salvo se destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese não configurada. No caso, o pedido do autor de entrega, por parte da reclamada, da documentação relativa a FGTS, a fim de possibilitar a liberação do seguro desemprego - o que foi acolhido em tutela
... , a fim de possibilitar a libera ç ã o do seguro desemprego - o que foi acolhido em tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000923-04.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DE FGTS E GUIA DE SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DISPENSA IMOTIVADA. Entendo, pelos documentos apresentados pelo autor, que sua rescisão se deu na modalidade imotivada (SEM JUSTA CAUSA). É possível chegar a essa conclusão com a leitura do documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do...
... LIBERAÇÃO DE FGTS E GUIA DE SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000551-89.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. EMPREGADA DISPENSADA, SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09, que assim...
... EMPREGADA DISPENSADA, SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-96.2003.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADESÃO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-14.2016.5.06.0012), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,...
... SEGURO-DESEMPREGO. 1. A teor dos arts. 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1121/2003-114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. -Seguro-Desemprego. Direito à indenização por não liberação de guias. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o reconhecimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização- (Súmula 389/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. -Seguro-Desemprego. Direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1732/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO LIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO. Não se conhece de recurso de revista que transcreve ao cotejo arestos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ante as disposições da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... SEGURO DESEMPREGO LIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-25.2016.5.06.0171), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. "O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização"(Súmula 389 do C. TST). Recurso Ordinário improvido quanto ao tema.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Nº 0020275-07.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-49.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-04.2016.5.06.0008), 17-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de interesse jurídico-processual, suscitada pela reclamada em contrarrazões; por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto aos pedidos de aviso prévio, seguro...
... de aviso prévio, 40% sobre o FGTS, seguro desemprego e liberação de FGTS ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2306/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO ... SEGURO-DESEMPREGO ... Por força do Enunciado nº 333 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000293-50.2018.5.06.0000), 03-07-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. Não comporta o mandado de segurança dilação probatória e, portanto, não constitui via adequada a perquirir a forma do deslinde contratual, o que se revela essencial ao deferimento do que postulado. Segurança que se denega.
... LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. Não comporta o mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10048/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DE CLASSE. Este Tribunal, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, já sedimentou entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, sendo, para tanto, prescindível a chancela do sindicato da categoria. 2. INDENIZAÇÃO...
... SEGURO-DESEMPREGO ... O não-fornecimento pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001172-60.2014.5.06.0012), 06-02-2019
EMENTA: LIBERAÇÃO DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PEDIDOS ATRELADOS AO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. ACESSÓRIOS QUE SEGUEM O PRINCIPAL. Caso em que os pedidos de liberação de guias de FGTS e de Seguro-Desemprego decorrem do pedido alternativo de pagamento de indenização estabilitária, em face da alegada nulidade da dispensa. Não havendo alegação, entre os fundamentos da inicial, no sentido...
... EMENTA: LIBERAÇÃO DE GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. PEDIDOS ATRELADOS AO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020057-08.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-23.2017.5.06.0413), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela demandada em sede de contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para, considerando que a ruptura contratual se deu por demissão sem justa causa, acrescer à condenação as parcelas decorrentes do...
... évio indenizado, liberação das guias de seguro desemprego; FGTS + multa de 40%) ... Diante do ... -
Acórdão Nº 0020639-71.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-07-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. Os problemas financeiros enfrentados pelo empregador não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT, tampouco servem como justificativa para o inadimplemento de obrigações elementares do contrato de trabalho, tais como o pagamento de créditos rescisórios, sob pena de transferência do...
... LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1746/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mar/mr ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27954/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/SGG/AZ ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-21.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. Registrado pela Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, que -o trabalho do autor era realizado externamente-, bem com que o próprio reclamante -declarou que não havia acompanhamento ou fiscalização dos horários pela ré-, não há falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos...
... Revista não conhecida, no tema. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5720/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...
... 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em ...