desemprego liberacao seguro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322800-16.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Entendendo a Corte de origem, soberana no exame fático-probatório, que a prova testemunhal se revelou inconsistente, incapaz de afastar a presunção relativa de veracidade da jornada anotada nos cartões de ponto, ausente alusão à suposta invariabilidade dos registros ali declinados, não se constata contrariedade à Súmula 338, III,
... SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. INDENIZAÇÃO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000228-50.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO JUÍZO IMPETRADO DE LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA EVIDENCIADA. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Evidenciada a demissão imotivada do empregado, à luz dos documentos acostados (extrato do FGTS e aviso prévio indenizado), revela-se fundamental a...
... DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA EVIDENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... ÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10414/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Relação de Emprego. Pena de Confissão. Inviável a admissibilidade da revista quando as questões são de cunho fático-probatório, insuscetível de reexame na atual fase recursal, ante o disposto no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional está em consonância com o exposto na Orientação...
... SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-62.2020.5.06.0141), 27-01-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DA EMPRESA AOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. EMPRESA QUE, AO NÃO JUDICIALIZAR O FATO DO PRÍNCIPE NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ARTIGO 486 DA CLT, INCORRE NO ÔNUS DE DESPEDIR O AUTOR IMOTIVADAMENTE E LHE FRANQUEAR, POR CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO...
... AOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-51.2017.5.06.0011), 16-05-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso sumaríssimo da Obreira para decretar a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo a rescisão contratual sem justa causa e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de 33 (trinta e três dias); liberação dos depósitos do FGTS de...
... ), aviso prévio e liberação das guias do Seguro Desemprego ... O Juízo do primeiro grau ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000368-94.2015.5.06.0000), 01-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Induvidosa a dispensa injusta, exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa prover seu sustento. Verificando-se que o obreiro ajuizou ação requerendo tais direitos e que a audiência inaugural foi marcada para data distante daquela em que a ação foi proposta, afigura-se o perigo de prejuízo de difícil...
... do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000294-40.2015.5.06.0000), 27-10-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Induvidosa a dispensa injusta, exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa prover seu sustento. Verificando-se que o obreiro ajuizou ação requerendo tais direitos e que a audiência inaugural foi marcada para data distante daquela em que a ação foi proposta, afigura-se o perigo de prejuízo de difícil...
... do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000250-84.2016.5.06.0000), 11-10-2016
EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam
... LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO" DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGIN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1861-68.2012.5.12.0025) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA. INDENIZAÇÃO 1. Consoante a Súmula nº 389, II, do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento pela empregadora da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego enseja direito à indenização. 2. Acórdão regional que considera indevida a indenização substitutiva encontra-se em dissonância com a diretriz...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA ... -
Acórdão Nº 0021000-52.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Situação em que a pretensão da exequente esbarra nos termos da coisa julgada formada na fase de conhecimento ao se reconhecer que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da empregada e indeferindo o fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e a liberação dos depósitos de FGTS. Agravo
... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Situação em que a pretensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-18.2021.5.06.0003), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLADO EM JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. Não restou prevista, no termo de acordo homologado, a expedição de alvará para habilitação à percepção do seguro desemprego nem há reconhecimento nos autos de que a Reclamante foi dispensada sem justa causa. Agravo de
... Á PARA HABILITAÇÃO À PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO GUIAS - NÃO-LIBERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Não merece provimento o Agravo de Instrumento, quando se verifica que, de fato, o Recurso de Revista não preenchia os requisitos do art. 896 da CLT.
... REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO GUIAS - NÃO-LIBERAÇÃO ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000779-69.2017.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam expressamente da sentença transitada em julgado as determinações de liberação das guias de seguro-desemprego e para o levantamento do FGTS com a multa de 40%. Porém, tal determinação não foi cumprida pelo juízo de...
... DO FGTS E CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001394-78.2016.5.06.0005), 24-04-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da autora quanto ao tema "dano moral", por inovação à lide, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação a obrigação de liberação das guias do seguro-desemprego e dar parcial provimento ao recurso...
... DA RECLAMANTE Da liberação das guias do seguro-desemprego Pugna a autora pela reforma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI1) do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do Enunciado nº 333 do TST....
... NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1085/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MULTA DO ART. 477 DA CLT - A revista, no particular, não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto a divergência colacionada não vem acompanhada da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicada, nos moldes do Enunciado nº 337/TST. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - O direito à indenização
... Enunciado nº 337/TST ... SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-26.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...