desemprego liberacao seguro

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. Registrado pela Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, que -o trabalho do autor era realizado externamente-, bem com que o próprio reclamante -declarou que não havia acompanhamento ou fiscalização dos horários pela ré-, não há falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos...

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta e. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211, da SDI-1: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA. A liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego dependem da inequívoca demonstração do rompimento do liame empregatício, por iniciativa patronal, sem justa causa, nos moldes dos arts. 20-A, I, da Lei n.º 8.036/1990,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS - MULTA. DESCONTO SALARIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso de revista interposto em...

I - RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE. SEGURO- DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso Obreiro provido em parte.

RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...

RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS - SEGURO DESEMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 389, II, DESTA CORTE. Não se há falar em violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, quando a decisão regional que condena a reclamada à indenização substitutiva, por não liberação de guias do seguro-desemprego, encontra-se em consonância com a Súmula 389, II, desta Corte (ex-OJ nº 211...

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. Conforme entendimento da SDI-I (E-RR-528.526/1999, DJ-25-04-2003), não implica julgamento fora dos limites da lide a condenação do reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, quando o reclamante tenha deduzido em juízo apenas pedido de condenação do empregador à...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar. No mérito, dar provimento ao recurso autoral para determinar a expedição de alvará para liberação do seguro desemprego da parte autora, com o período laborado reconhecido nos autos da ação trabalhista n. 0000785-73.2018.5.06.0022, e para...

Inexistindo nos autos qualquer comprovação do motivo da rescisão contratual do impetrante que autorize a liberação do FGTS e seguro desemprego e havendo a empresa litisconsorte sustentado que a rescisão do contrato de trabalho se deu por justa causa, necessária a instrução probatória a ser realizada nos autos do processo nº 0001212-67.2017.5.06.0003. Denegada a segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão nã

SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem à indenização. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MUNICÍPIO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, mesmo em se tratando de órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1/TST, pelo que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Agravo a que se nega provimento.

SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 211, da eg. SBDI-1/TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. Pertinência do Enunciado 333/TST

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o egrégio Regional decidido conforme o seu livre convencimento motivado como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe violação dos dispositivos invocados. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI1 do TST, que tem o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CARACTERIZADA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88) que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como "a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa",...