deserção recurso ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-87.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando demonstrada a validade do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.
... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-43.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mediante a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de que trata a Portaria SRF nº 913/2002, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Ac/cr/sr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-24.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-79.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que equivocado o preenchimento formal da guia de custas quanto ao código de recolhimento da receita, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes outros elementos capazes de relacionar o...
... 3ª Turma RMW/sgm/ew ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593-52.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo o reclamado...
... (5ª Turma) ... GMCB/ses RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1995-94.2010.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DO DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2006/0092440-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.895 - SE ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... DESERÇÃO. ART. 511 CPC. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131400-32.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Em face de potencial contrariedade à Súmula 128/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO...
... RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-67.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/lbc RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdãos nº AIRR-626/2012-0010-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por
... RECURSO DE ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-91.2008.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das
... 3ª Turma RMW/lbc/rqr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239600-13.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/lbc RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-40.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA GRU JUDICIAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E ESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA GRU JUDICIAL ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0140003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE GENÉRICOS. DESERÇÃO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. Nos termos do art. 511, caput, do CPC, é dever da...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DE ... RICOS. DESERÇÃO. PREPARO. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118440-98.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, obstar o processamento do recurso pelo fato de erro material...
... /Al/dr/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEP\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... (6ª Turma) ... GMACC/js/jr/m RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1636-50.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... (3ª Turma GMMGD/rmc/mag ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-83.2010.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos,...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/am RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-16.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/jr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-18.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-42.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-65.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. MÍNIMO LEGAL PERTIMIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pela segunda reclamada, em decorrência de sua deserção, pelo recolhimento inferior ao valor mínimo previsto em lei para as custas processais. Nesse...
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... GMDMA/VD/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE ESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... GMDMA/VD/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE ESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... GMDMA/VD/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE ESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA ...