deserção recurso ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/ASS/lps/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-09.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/ASS/lps/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-35.2003.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT declinou, fundamentadamente, os motivos pelos quais declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO ... , os motivos pelos quais declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-19.2011.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não sendo possível a visualização dos dados constantes da guia de recolhimento do depósito recursal trazida aos autos, referentes à autenticação mecânica com valor e data do recolhimento, inviável a análise do recurso interposto. Agravo de instrumento a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90900-50.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVIMENTO. Constatado que o advogado subscritor do agravo de instrumento possui substabelecimento válido nos autos, afasta-se a irregularidade de representação pronunciada. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS. NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-20.2009.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A Instrução Normativa n.º 20/2002 desta Corte, interpretando o art. 789, § 1º, da CLT, estabelece que, para efeito de regular recolhimento das custas processuais, mostra-se suficiente a comprovação de que o pagamento tenha sido efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na...
... (6ª Turma) ... GMACC/va/m ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ... legal para interposição do recurso ordinário, sendo declarada a deserção pela ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1618-86.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO.SEGJUD.GP Nº 334/2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A oposição dos embargos de declaração pela parte adversa, não prejudica a interposição do recurso ordinário pela reclamada...
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DESERÇÃO. SO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO.SEGJUD.GP Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-93.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA GUIA DENOMINADA -SEFIP-. (GFIP ELETRÔNICA). Verifica-se, na guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), a fls. 951-e, que consta corretamente o nome do Reclamante e do Recorrente, o valor pago, o número do processo e a data do pagamento, além da autenticação bancária. Logo, tendo em vista que o ato processual...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-10.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-13.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário a irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Na hipótese, a guia de custas, acompanhada do comprovante de pagamento,...
... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-54.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-135-06.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não recolhidas a tempo e modo pela recorrente as custas processuais expressamente fixadas na origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por meio da qual não recebido, em face de deserção, o recurso ordinário em ação...
... PE GMHCS/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-02.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no art. 830 da CLT ao apresentar a guia DARF em...
... 7.ª Turma GMDMA/VD/ ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-67.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que, conforme registrado pelo Regional, as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT), tampouco foram declaradas...
... /Jj/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-17.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese, a guia de custas juntada...
... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-62.2012.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Consoante o art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas incumbe ao vencido e, em caso de recurso, pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. Assim, constatado que a reclamada efetuou o pagamento das custas em valor inferior ao fixado em sentença, não há como se...
... GMWOC/vmn/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-16.2012.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A Petrobras, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...
... /Jj/Mp/yr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169940-61.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INEXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na hipótese, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, por deserção, por ausência de recolhimento prévio da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Contudo, não há...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... Na hipótese, a Corte ...