Desertor
- Acórdão nº 62421 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 1985
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Julgamento 0000099-86.2015.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAPACIDADE MORAL DO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 457, § 1º, DO CPPM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. A capacidade moral não se perfaz em requisito a ser aferido quando da reinclusão de Desertor às fileiras das Forças Armadas. O rito estabelecido pelo Código de...
- Acórdão nº 62421 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 1985
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Julgamento 0000057-29.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2015
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RÉU LICENCIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Eventual sentença definitiva que analise o mérito de questão levada à discussão perante a Justiça Federal, relativa ao licenciamento do desertor das fileiras do Exército, somente terá reflexos de cunho eminentemente administrativo, não repercutindo na esfera penal militar. 2....
- Acórdão nº 89645 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
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Julgamento 0000026-75.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2016
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARRIMO DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. 1. Ao Poder Judiciário não compete apreciar o mérito da questão referente à condição de arrimo de família, sob pena de invasão da esfera administrativa. 2. O procedimento administrativo para a declaração de arrimo de família não tem o condão de, por si só, isentar o desertor de responsabilizaçã
- Acórdãos nº 4003911-37.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Julgamento 0000006-83.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR REFERENTE A DESERTOR. Militar que se ausenta sem autorização por mais de oito dias de sua OM consumando a deserção, ocasionando sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar, reincluído ao serviço...
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Julgamento 0000216-32.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. ACOLHIDA. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade por ausência de formalidade essencial em razão de inexistir nos autos documento formal que comprove ter sido cumprida a determinação de reinclusão/reversão do militar. Consabido que para o início da ação penal de deserção de praça sem estabilidade, o juiz afere a presença de...
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Julgamento 0000114-92.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2013
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPALDO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. A fundamentada Decisão do Colegiado Julgador a quo, subsumindo-se ao comando constitucional descrito no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna (fls. 253/254), decretou a prisão cautelar do Acusado com base nos arts. 254
... Argument a a DP U qu e " é ausente d e todo bom-senso e d e toda razoabilidade e de toda legalidade a prisão de desertor nessas condições por parte da autoridade militar e, mais ainda, sua manutenção por parte do douto Juízo da 1 a Auditoria da ... -
Decisões Monocráticas nº 175554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... desertor é uma exceção e está prevista nas legislações constitucional e especial castrense, devidamente respaldada pela jurisprudência pátria ...
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Decisão monocrática Nº 192958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo o processo ... O atual entendimento desta Corte caminha no sentido ...
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Decisão da Presidência nº 182454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... Aduz que não obstante tenha o paciente ter sido considerado desertor em 30 de novembro de 2018, e seu Termo de Deserção lavrado na mesma data, se apresentou voluntariamente ao serviço em 07 de janeiro de 2019, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 182454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... Aduz que não obstante tenha o paciente ter sido considerado desertor em 30 de novembro de 2018, e seu Termo de Deserção lavrado na mesma data, se apresentou voluntariamente ao serviço em 07 de janeiro de 2019, sendo ...
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Julgamento 0000160-81.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2013
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO. No caso, condenações anteriores pela prática do crime de deserção demonstram evidente falta de disposição do agente de se curvar à ordem jurídica,
... Não bastasse a condição atual de desertor do indiciado, sua reiteração da mesma conduta delituosa demonstra evidente falta de disposição de se curvar à ordem jurídica" ... -
Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 21/1203-0016299-0 Nome: Lucas Gonçalves Braun Id.Func./Vínculo: 46221
... 22/06/2022, com base na L.C. 10.990/97, art. 94 e 92, § 1º, III, "h", em razão de como desertor ter sido capturado ... e reincluído, a fim de se ver processar, conforme processo nº 0070516-64.2021.9.21.0002/RS, da 2ª Auditoria de Porto ...
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Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 23/1203-0017073-0 Nome: Everton Petry do Nascimento Id.Func./Vínculo:
... 10.990/97, art. 94 e 92, 1, III, "h", em razo de como desertor ter sido capturado e reincludo, a fim de se ver processar ...
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Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 23/1203-0017073-0 Nome: Everton Petry do Nascimento Id.Func./Vínculo:
... 10990/97, art. 92, 1, III, "g", por encontrar-se na condio de desertor ...
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Acórdão nº 58858 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981
... SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO, ADIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR ... UNIVERSIDADE, MEDICINA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, DESERTOR, EXAME ... MEDICO, ISENÇÃO ... PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ... FORMALIDADES ... Publicação ... DJ 12-06-1981 ...
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Acórdão nº 58858 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981
SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO, ADIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR ... UNIVERSIDADE, MEDICINA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, DESERTOR, EXAME ... MEDICO, ISENÇÃO ... PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ... FORMALIDADES ... Publicação ... DJ 12-06-1981 ...
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Julgamento 0000018-77.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2013
DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 10 DO STM. A hermenêutica constitucional exige interpretação uniforme de seus dispositivos, de modo a impedir o conflito entre eles. É inconcebível o...
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Julgamento 0000184-66.2010.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2014
... Di z a Le i Adjetiv a Castrense : "Art. 457. (omissis) § 1° O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o ...
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Julgamento 0000105-80.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2015
DESERÇÃO. RECURSO DPU. ALEGAÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. SURSIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO. Alegações de cunho pessoal desacompanhadas de provas não são suficientes para ensejar a absolvição nos casos de deserções. Incidência da Súmula nº 3 do STM. A norma penal castrense proíbe a suspensão condicional da pena ao desertor, nos termos do art. 88, inciso
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Julgamento 0000122-37.2012.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2015
APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. Apelo defensivo buscando absolvição do desertor. A autoria e materialidade restaram incontestes. O Apelante ausentou-se, sem autorização, por mais de 8 (oito) dias de sua OM conforme Termo de Deserção e confissão em Juízo. Eventual desinteresse em permanecer nas fileiras da Marinha do Brasil não constitui causa excludente de culpa ou de crime. ...
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Julgamento 0000124-05.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-09-2014
Habeas Corpus. Deserção. Liberdade Provisória. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em conformidade com o disposto no artigo 452 do CPPM. A referida norma processual castrense mostra-se harmônica com o disposto no inciso LXI do artigo 5º da Carta Magna. Precedentes do STF. Conhecido o pedido e denegada a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal. Decisão unânime