Desertor

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. RECORRENTE DPU. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. No caso de nova deserção, perde-se a condição de procedibilidade da Ação Penal Militar e, consequentemente, a de prosseguibilidade do Recurso de Apelação, por perda da qualidade de militar, devendo esta...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESERTOR. INCAPAZ. REFORMA POR INVALIDEZ. DECRETO- LEI N. 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938. I - Dispõe artigo 266, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, que em "vinte e quatro horas depois de se verificar a ausência de qualquer militar da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou autoridade sob cujas ordens servir, mandará...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. PERMANÊNCIA DE PRISÃO DE DESERTOR COM APOIO NOS ARTIGOS 452 E 453 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPPM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O artigo 453 do CPPM não detém o condão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRISÃO DO DESERTOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A DPU. ARTIGO 306 DO CPP. DESCECESSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE PROVA. 1. O

DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 10 DO STM. A hermenêutica constitucional exige interpretação uniforme de seus dispositivos, de modo a impedir o conflito entre eles. É inconcebível o...

DESERÇÃO. PACIENTE DEVIDAMENTE REINCLUÍDO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo de reinclusão do desertor ao serviço ativo do Exército, após ser capturado ou apresentar-se voluntariamente, haja vista que a providência está devidamente prevista em lei, sendo, inclusive, uma...

HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESERTOR TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO STATUS LIBERTATIS. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 453 DO CPPM. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. ARTIGO 255, ALÍNEAS "B", "D" E "E", DO CPPM. DENEGAÇÃO DA ORDEM....

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO. RELAXAMENTO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRISÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Insurgiu-se o Parquet contra decisão a quo que determinou o relaxamento da prisão do desertor em razão do descumprimento dos prazos legais para o envio à Auditoria da Ata de Inspeção de Saúde. A pretensão é inexequível pela...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 516 DO CPPM. DIFICULDADE NA ESCOLHA DA VIA PARA IMPUGNAÇÃO. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO....

• O Globo

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Sobresta-se a ação penal quando o acusado pelo crime de deserção comete nova deserção, tornando à condição de trânsfuga. A condição de militar é requisito indispensável, não só para a instauração da ação penal, como também para o prosseguimento na relação processual até o seu término e, inclusive, para que seja executada a pena. Precedentes do STM...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal militar o desertor reincluído às fileiras da Força antes do oferecimento da denúncia, ainda que ultrapasse doze meses de serviço militar inicial sem que tenha sido licenciado. 2. A simples alegação de ordem pessoal,...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É irrelevante a...

• O Globo

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. EXCLUSÃO DO DESERTOR DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DATA RETROATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Consoante a redação do § 4º do artigo 456 do Código de...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DOENÇA MENTAL COMPROVADA. O paciente responde pela prática do crime de deserção, tendo sido requerido salvo-conduto para a sua apresentação voluntária, sem risco de sua liberdade de locomoção, a fim de ser submetido, imediatamente, à perícia médica. A Defesa trouxe satisfatoriamente prova pré-constituída de que o desertor encontra-se em estado de saúde mental precário e...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA DO DESERTOR PREVISTA NOS ARTIGOS 452 E 453 DO CPPM. RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA. SÚMULA Nº 10/STM. ORDEM DENEGADA. A prisão provisória do desertor, prevista nos artigos 452 e 453 do CPPM, é justificável pelo fato de se tratar de crime propriamente militar, o que dispensa ordem...