Desertor

Correição Parcial. Decisão. Relaxamento de prisão. Perda de objeto. Prejudicialidade. Inconformismo do MPM diante da Decisão que determinou o relaxamento da prisão de Indiciado em IPD antes do esgotamento do prazo previsto no art. 453 do CPPM. Ainda que o Desertor possa ter sido posto em liberdade indevidamente, não mais seria cabível determinar o restabelecimento de sua prisão, a não ser com...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. A existência de agressões sofridas pela mãe do desertor por parte de seu companheiro, por si só, não caracteriza o estado de necessidade exculpante, especialmente quando as provas trazidas aos autos não se mostram aptas a caracterizar situação de extrema urgência capaz de justificar a conduta do Réu. Incidência da Súmula nº 3...

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. Soldado da Aeronáutica, condenado à pena de 6 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. A Defesa argui a preliminar de extinçã

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Ausência de vício no ato administrativo de exclusão do quadro de acesso. Não atendimento dos requisitos da lei 12. 086/2009. Descabida a promoção retroativa. Recurso conhecido e improvido. 1. A sentença objurgada julgou improcedente o pedido inicial. Recurso interposto pelo autor sob o argumento de que, apesar do trânsito em

CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO DE GRAÇA. EXCLUSÃO DE PRAÇA ANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ERRO IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL. A exclusão de praça do serviço ativo da Força Terrestre antes de findar o...

DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 10 DO STM. A hermenêutica constitucional exige interpretação uniforme de seus dispositivos, de modo a impedir o conflito entre eles. É inconcebível o...

Apelação. Deserção. Preliminar. Omissão de formalidade essencial. Procedibilidade. Apelo prejudicado. Preliminar de ausência de condição de procedibilidade do processo devido ao descumprimento de formalidade essencial. A norma adjetiva castrense dispõe que, caso o desertor se apresente ou seja capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será

• Questões controvertidas de direito processual penal militar

Correição Parcial. Juiz-Auditor Corregedor. Desertor. Extinção da punibilidade. Prescrição da punibilidade. Não ocorrência. I - Preliminar de não conhecimento que merece ser rejeitada, eis que pode o Juiz-Auditor Corregedor requerer Correição Parcial para corrigir error in procedendo gerador de nulidade e representativo de equivocada aplicação da lei penal militar. II - No mérito. A regra...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. RISCO DE CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DA INQUISA. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. SALVO-CONDUTO MANTIDO. A lavratura do Termo de Deserção autoriza, por si só, a segregação provisória do desertor, consoante regra do art. 452 do CPPM. Diante do risco iminente...

Apelação. Crime de resistência mediante ameaça ou violência. Dolo. Caracterizado. Entrada dos Militares na residência. Autorizada. Ausência de ilegalidade da prisão. Termo de deserção. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O Apelante agiu com vontade livre e consciente, violando preceitos de hierarquia e de disciplina, se opondo à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência,