Desertor

HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR E MANTIDA POR OCASIÃO DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPPM. RISCO DE ANTECIPAÇÃO DA PENA INTEGRAL. CONCESSÃO DA ORDEM E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. I - Segundo orientação do Pretório Excelso,...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PROBLEMAS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. Uma vez capturado o desertor ou tendo se apresentado voluntariamente, e transcorrido normalmente o processo, a prescrição deve ser regulada...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. CUMPRIMENTO DO TEMPO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O STATUS DE MILITAR É IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. REFORMA DO DECISUM. MAIORIA. O Desertor deve readquirir a condição de militar tão somente para fins de oferecimento e recebimento da Exordial. Inteligência do art. 457, § 3º, do

POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).

CRIME MILITAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA NA UNIDADE DE TRABALHO SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, EM INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM EFEITO RETROATIVO, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ESTAR O PACIENTE ACOMETIDO PELA SÍNDROME DO PÂNICO. O militar,...

DESERTOR EXCLUIDO DAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR. INSUBSISTENCIA DA EXCLUSAO, FACE A DOENCA MENTAL DO EXCLUIDO, ANTERIOR A DESERÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE REFORMA. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

• O Globo

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. Não deve ser conhecida preliminar que não aponta a nulidade invocada. O estado de necessidade embasado no sustento da família não deve ser reconhecido, quando o desertor abandona o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE LEI. 1) O art. 452 do Código de Processo Penal Militar expressamente prevê a prisão do desertor como medida atinente ao próprio procedimento, visando evitar que o militar, por furtar-se injustificadamente do cumprimento de seus deveres, acabe por prejudicar também o processamento do feito disciplinar. 2) Nesses casos, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE LEI. 1) O art. 452 do Código de Processo Penal Militar expressamente prevê a prisão do desertor como medida atinente ao próprio procedimento, visando evitar que o militar, por furtar-se injustificadamente do cumprimento de seus deveres, acabe por prejudicar também o processamento do feito disciplinar. 2) Nesses casos, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE LEI. 1) O art. 452 do Código de Processo Penal Militar expressamente prevê a prisão do desertor como medida atinente ao próprio procedimento, visando evitar que o militar, por furtar-se injustificadamente do cumprimento de seus deveres, acabe por prejudicar também o processamento do feito disciplinar. 2) Nesses casos, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE LEI. 1) O art. 452 do Código de Processo Penal Militar expressamente prevê a prisão do desertor como medida atinente ao próprio procedimento, visando evitar que o militar, por furtar-se injustificadamente do cumprimento de seus deveres, acabe por prejudicar também o processamento do feito disciplinar. 2) Nesses casos, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE LEI. 1) O art. 452 do Código de Processo Penal Militar expressamente prevê a prisão do desertor como medida atinente ao próprio procedimento, visando evitar que o militar, por furtar-se injustificadamente do cumprimento de seus deveres, acabe por prejudicar também o processamento do feito disciplinar. 2) Nesses casos, não é...

Recurso inominado nº 0220144-42.2019.8.19.0001. Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo que a data da sua promoção ao Posto de 1º Tenente retroaja para 25 de dezembro de 2013, ou se for do...

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. O procedimento administrativo para a declaração de arrimo de família não tem o condão de, por si só, isentar o desertor de responsabilização penal. 2. A simples alegação do Apelante de que desertou por necessidades financeiras, após contrair união estável, sem comprovação nos autos, não é capaz de afastar a...

HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CPM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AINDA NÃO REGUAMENTADA NO ÂMBITO DA JMU. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UNANIMIDADE. Paciente preso pela prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra remédio heroico alegando que a decisão mantenedora de sua segregação carece de fundamentação e...