Desertores
629 resultados para Desertores
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Regime luta para conter deserções nas forças armadas
... anos, 1.300 oficiais foram promovidos aos postos de general ou almirante.O autoproclamado presidente interino Guaid prometeu anistia aos desertores, oferta que at agora s foi aceita publicamente por uma frao dos milhares de altos oficiais.O aparato militar da Venezuela compreende quatro ramos: ...
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Análise: Mudança de posição da Coreia do Norte em relação a Seul indica que Kim Jong-un decidiu ir à guerra
... Mas Carlin e Hecker so profissionais que merecem que seu alerta seja levado muito a srio ... Paradeiro desconhecido: Ao menos 600 desertores norte-coreanos deportados pela China 'desapareceram', diz grupo de defesa dos direitos humanos ... H algum tempo est evidente que algo est ...
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Governo maduro afirma ter impedido ataque terrorista
... Em agosto de 2018, Maduro foi alvo de um atentado com drones durante uma parada militar, que teria sido comandado por militares desertores. No final de abril de 2019, os dirigentes opositores Guaid e Leopoldo Lpez chegaram a anunciar um motim militar para depor o governo, mas a intentona ...
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Trump não derrubará kim; o povo o fará
... As pessoas alcançaram o mundo exterior e não são facilmente enganadas pela propaganda do governo ... Desertores também representam uma ameaça para o regime. Ao longo da última década, dezenas de milhares fugiram na esperança de uma vida melhor, e se ...
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Historiador resgata escritos desconhecidos sobre escravidão no Brasil: da revolta das quitandeiras no Rio ao curioso caso de Mister Gray, escravizado que dizia ser soldado britânico
... O Royal African Corp foi uma tropa criada no incio do sculo XX e formada por desertores, condenados e tambm africanos. Atuaria em Serra Leoa e na Gmbia e foi dissolvido em 1819. E 1820 foi exatamente o ano de chegada de Gray a Belm ...
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Atentado contra opositor russo na Lituânia eleva temor sobre infiltração do Kremlin em países bálticos
... Na Alemanha, Áustria, França, Bélgica e Espanha, desertores e dissidentes russos, vários deles chechenos, também morreram violentamente nos últimos anos em ataques em que os investigadores apontaram ter o ...
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História Mundial
... D: Correta ... Os dissidentes e desertores da guerra colonial portuguesa foram os organizadores da Revolução dos Cravos. A primeira reunião desse grupo deu-se em Bissau, capital da ...
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Prefácio
... essa fórmula para o Campeonato Brasileiro da Série “A”, em 2019, teria imposto condições desfavoráveis aos recalcitrantes ou “desertores”, nas negociações individuais e fragmentadas dos torneios nas diferentes plataformas: TV aberta, TV fechada e Pay Per View. A margem para o abuso ...
- Julgamento 2002.01.049108-4 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2002
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Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ
... Em 1805, o processo de deserção obteve rito sumaríssimo próprio por meio do Decreto de 9 de abril – “ Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ”. T al rito teve aplicação até a República, momento em que se adotou o Regulamento Processual Criminal Militar ... -
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...
... 11). Em 1805, o processo de deserção obteve rito sumaríssimo próprio, com o Decreto de 9 de abril - " Ordenança para Desertores em Tempo de Paz ". Tal rito teve aplicação até a República, quando se adotou o Regulamento Processual Criminal ... -
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... Em 1805, o processo de deserção obteve rito sumaríssimo próprio, com o Decreto de 9 de abril - "Ordenança para Desertores em Tempo de Paz". Tal rito teve aplicação até a República, quando se adotou o Regulamento Processual Criminal Militar de 1895. Essa ... -
Julgamento 0000223-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
... da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processamento e julgamento ...
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Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...
... ência da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e ... -
Julgamento 7000153-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2018
EMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e
... da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processamento e julgamento ... -
Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...
... ção de militar para a “prosseguibilidade” do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e ... -
Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM
... ência da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento ... -
Julgamento 7000015-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... ção de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo crime ... -
Julgamento 7000512-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE SERVIÇO ATIVO. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO NA INSTÂNCIA A QUO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de militar deve ser exigida somente na instauração da ação penal. A perda ...
... ência da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo crime ... -
Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
... da condição de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo ... -
Julgamento 7000876-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do...
... ção de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo ... -
Julgamento 7000596-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PROSSEGUIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Trata-se de error in procedendo o ato de suspensão do andamento do Feito, em razão da nova deserção do Acusado, porquanto não há amparo legal na decisão. II. Pleito do Ministério Público Militar deferido. III. Desconstituição da Decisão
... acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 1012b3369ffb a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo ... -
Julgamento 7000458-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE.
... de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo crime ... -
Julgamento 7000003-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMEDIATO....
... ção de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e ... -
Julgamento 7000846-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.
... ção de militar para a "prosseguibilidade" do feito, aí incluído o julgamento e a execução da pena relativa a agentes desertores. No mesmo rumo, até pouco tempo atrás, esta Corte também exigia que o agente fosse militar para o consequente processo e julgamento pelo crime ...