desídia servidor público
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...