desídia servidor público

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OUTRAS FALTAS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A EFETIVA PRESENÇA DE DESÍDIA HABITUAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Poder Judiciá

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI 8.112/1990. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA....

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO FORMAL DE RETORNO AO TRABALHO. DEMORA NA ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROB

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. AUDITORIA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AUTENTICIDADE DOS FATOS NARRADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. HIPÓTESE DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1&#x

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATRASO CULPOSO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESÍDIA MANIFESTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTEIRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 8º, III, CF/88 - SUBSTITUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE - ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.639/2011 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - REQUISITO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 18/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PAD. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INOBSERVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/90, "quando o relatório da...

Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Briga de Aluno Em Escola Pública Estadual. Lesões Físicas. Dano Moral. Ação Indenizatória Porque O Autor Sofreu Lesões Físicas Ao Ser Agredido por Outro Aluno Em Escola Pública Estadual. O Ente Público Tem Responsabilidade Objetiva Pelos Danos que Causa a Terceiros Nos Termos Do Artigo 37, § 6º, Da Constituição Federal, Da Qual Somente Se...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescriç&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EVENTUAL DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS INOCORRENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Pela cronologia dos atos administrativos descritos, não se vislumbra qualquer fato que transfira ao ente público responsabilidade pela alegada...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. DISPENSABILIDADE A CRITÉRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 13° SALÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...