desídia servidor público
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Acórdão nº 2014/0196734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OUTRAS FALTAS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE...
... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ... servidor público estadual; o ... -
Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A EFETIVA PRESENÇA DE DESÍDIA HABITUAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Poder Judiciá
... RECEITA FEDERAL. DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... desinteresse do servidor" público investigado repetiram-se por\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI 8.112/1990. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA....
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... DESÍDIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n
... SERVIDOR ... ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que não ... -
Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...
... SERVIÇO PÚBLICO ... configurada a desídia ... Servidor a autoridade ... -
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... , a fim de avaliar o seu grau de desídia ... -
Acórdão nº 2015/0219404-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO FORMAL DE RETORNO AO TRABALHO. DEMORA NA ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROB
... CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS ... ÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA" ... DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. AUDITORIA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AUTENTICIDADE DOS FATOS NARRADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. HIPÓTESE DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO. ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO\xC2" ... DESÍDIA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 508133 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... 2. No que se refere à comprovação da desídia do Estado no ato de concessão da aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 0006257-03.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATRASO CULPOSO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESÍDIA MANIFESTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
... QUATRO MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. DESÍDIA MANIFESTA DA ... -
Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a
... PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... desatenta, negligente, desinteressada do servidor público ... 4. Na aplicação de penalidade, ... -
Acórdão nº 1.0522.16.001735-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTEIRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 8º, III, CF/88 - SUBSTITUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE - ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.639/2011 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - REQUISITO...
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Acórdão nº 2014/0222994-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ... fundamento de que não houve desídia ... -
Acórdão nº 2015/0010802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como...
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Acórdão nº 2013/0204819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 18/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PAD. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a...
... , que a parte recorrente agiu com desídia na sua função de ... administrativa do servidor público" ... -
Acórdão nº 2007/0158944-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INOBSERVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/90, "quando o relatório da...
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Processo nº 0210247-29.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Briga de Aluno Em Escola Pública Estadual. Lesões Físicas. Dano Moral. Ação Indenizatória Porque O Autor Sofreu Lesões Físicas Ao Ser Agredido por Outro Aluno Em Escola Pública Estadual. O Ente Público Tem Responsabilidade Objetiva Pelos Danos que Causa a Terceiros Nos Termos Do Artigo 37, § 6º, Da Constituição Federal, Da Qual Somente Se...
... O ente público ... A desídia" do servidor público, relapso na \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0090842-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ... negligência ou desídia ... -
Acórdão nº 2010/0196704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescriç
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... negligência ou desídia ... -
Acórdão Nº 0024078-31.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EVENTUAL DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS INOCORRENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Pela cronologia dos atos administrativos descritos, não se vislumbra qualquer fato que transfira ao ente público responsabilidade pela alegada...
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EVENTUAL DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS INOCORRENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0003860-13.2017.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. DISPENSABILIDADE A CRITÉRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 13° SALÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de
... EXTINÇÃO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. DESÍDIA NÃO ... VERIFICADA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA ... DADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. 13° SALÁRIO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...
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Acórdão nº 1.0243.13.001464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...
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Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...
... ente público ... /SP. Não houve, portanto, desídia da ... Administração ... corporativo utilizado pelo servidor" público, ... quando atinentes a aspectos\xC2" ...