desídia servidor público

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... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO FORMAL DE RETORNO AO TRABALHO. DEMORA NA ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535 do Código...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATRASO CULPOSO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESÍDIA MANIFESTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

... ípio de Ataleia, reconhecendo os julgadores que a desídia do Administrador quanto à realização da avaliação de desempenho não pode ser óbice à concessão da progressão.- Nos termos da uniformização de jurisprudência deste tribunal, enquanto não for criada a comissão especial para realizar a análise do merecimento dos servidores, tal requisito deve ser dispensado para a obtenção do prêmio de produtividade.- Sendo o prêmio anual de produtividade...

... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem,...

... da análise do estatuto municipal dos servidores públicos (Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 5. Rever a conclusão da Corte de origem de que ocorreu a falha na fiscalização depende do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

... Pela Segurança Dos Alunos Sob Seus Cuidados. a Desídia Do Servidor Público, Relapso Na Proteção e Assistência Ao Aluno Vítima de Agressão, Ocasiona O Dever de Indenizar, de Vez que O Dano Derivou Da Má Prestação Do Serviço Público. Manifesto O Dano Moral, Pois Não Há Dúvida Do Trauma Do Autor por Ocasião Das Lesões Derivadas Das Agressões. Arbitramento Da Verba que Considera O Evento Lesivo, Suas Consequências e a Capacidade Das Partes, Sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... é devida a concessão da progressão horizontal ao servidor.- O artigo 39, § 2º da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais. - A Lei do Município de Espinosa, prevê expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade. Com base na NR-15 e seus anexos resta demonstrado no laudo pericial que as atividades do servidor se

... é devida a concessão da progressão horizontal ao servidor.- O artigo 39, § 2º da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais. - A Lei do Município de Espinosa, prevê expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade. Com base na NR-15 e seus anexos resta demonstrado no laudo pericial que as atividades do servidor se