desídia servidor público
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Acórdão Nº 08622593220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 05-03-2024
... IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ... não pode o servidor suportar o ônus da desídia da administração pública ... 6 – Desse ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008045-27.2019.8.19.0000 (Cível), 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...
... Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Agravado: ... não tenha se originado da desídia administrativa ou da ... má-gestão dos recursos ... Trata-se, portanto, de contratação de servidor para ... atividade absolutamente previsível, ... -
Acórdão nº 0303261-15.2012.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... - REQUISITO DE ASSIDUIDADE CUMPRIDO - DESÍDIA DO ... MUNICÍPIO NA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ALIAÇÃO DO SERVIDOR ... - PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL ... em seus quadros, sem concurso público, antes do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023075420174058201), 09-11-2021
PJE 0802307-54.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 31/08/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à participação do demandante no processo seletivo para
... o contraditório e a ampla defesa ao servidor público) ... Contrarrazões apresentadas ... se conclui pela ocorrência de qualquer desídia ou irregularidade cometida pela Instituição, ... -
Acórdão Nº 0005581-44.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... LIMA (OAB TO004052) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR ... Não o fazendo, arca com o ônus de sua desídia, já que a prova constitutiva do direito do autor ...
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Acórdão nº 2001/0042565-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DO CARGO DE DIRETOR-GERAL POR DESÍDIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SE ... do mandado de segurança, analisar se o servidor foi ou não desidioso enquanto ocupante do cargo ... Ouvido o Ministério Público Federal, este opinou pela denegação do ...
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Acórdão Nº 0000381-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... LIMA (OAB TO004052) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR ... Não o fazendo, arca com o ônus de sua desídia, já que a prova constitutiva do direito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093730220194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809373-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Joao Elidio Costa Duarte De Almeida e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda
... habilitado nas dependências do órgão público municipal (farmácia pública) ... Desse modo, ... , pelo que deve assumir o ônus da sua desídia ... Ademais, mesmo não oferecendo defesa, ... anexar aos autos o ato de nomeação de servidor para o exercício de cargo em comissão de ... -
Acórdão Nº 0700171-33.2015.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL....
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DE ... AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MERA DESÍDIA DO ... ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0003609-39.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... fundamento de que ingressou no serviço público em 01/06/1998, e aposentou em 16/05/2019, ... APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA ... Não o fazendo, arca com o ônus de sua desídia, já que a prova constitutiva do direito ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... para entrega de recursos financeiros a servidor, sempre precedida de empenho na dotação ... da administração do patrimônio público; ... 9) Atividades Administrativas: conjunto de ... aos interesses da Fazenda Nacional, por desídia, condescendência ou má-fé; ... 2) suspensão ...
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Acórdão Nº 08007781820208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-09-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO ... arcar com os prejuízos advindos de mera desídia da municipalidade ré, sobretudo em ...
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Acórdão Nº 08007946920208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO ... arcar com os prejuízos advindos de mera desídia da municipalidade ré, sobretudo em ...
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Acórdão Nº 08006734120208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO ... arcar com os prejuízos advindos de mera desídia da municipalidade ré, sobretudo em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... resultar nus para o errio pblico, o servidor ou a autoridade responsvel ressarcir o Estado do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... resultar nus para o errio pblico, o servidor ou a autoridade responsvel ressarcir o Estado do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... resultar nus para o errio pblico, o servidor ou a autoridade responsvel ressarcir o Estado do ... -
Acórdão Nº 0724847-30.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. REJEITADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESÍDIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES...
... DE DESEMPENHO. DESÍDIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ... DIREITO DO ... EM CASO DE VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO QUE ... DECORRE DA LIQUIDEZ DA ... -
Acórdãos nº 2097592-54.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... se possa falar, ademais, em desídia da Administração Legalidade da ... por fatos praticados quando o servidor ainda estava em atividade ... ção de aposentadoria de servidor público, em processo administrativo disciplinar, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... se contrapõe à caracterização da desídia. Empregado desidioso é empregado que não é ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão Nº 5018580-07.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. PREJUÍZOS À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 592/STJ. DESVIO DE FINALIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM...
... 82, Psicó loga e Assistente Social ao Servidor, a qual teve um contato direto com o Apelante no ano de 2020 e afirmou a ... , material e equipamentos da Secretaria, zelando por estes". A desídia no cumprimento das obrigações tendentes à digitalização dos dados das ... -
Acórdão nº 1001698-11.2023.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – EFEITOS FINANCEIROS – RETROATIVIDADE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA parte demandante é servidor público municipal, que exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil desde 10/09/2011,...
... A parte demandante é servidor público municipal, que exerce o cargo de ... ão pode a servidora ser prejudicada pela desídia do ente público em deixar de proceder o ... -
Acórdão Nº 08162311620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... SERVIDOR PÚBLIC O ... COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... podendo, em hipótese alguma, o servidor público, ante uma suposta desídia do Município, ser ...
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Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor ... público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o ... servidor, tais como, inassiduidade, abandono do cargo, desídia ... funcional, etc, hipóteses em que caberia ao agente público ...
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Acórdão Nº 0003812-41.2012.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... (seis adicionais) e do perodo de 1/7/2007 at a data da exonerao do servidor em 1/2/2012 (quatro adicionais), e, consequentemente, CONDENAR o requerido ...