desídia servidor público

Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Recurso. Servidor do tribunal de justiça do distrito federal. Cessão ao superior tribunal de justiça. Cargo em comissão. Coordenador do setor de infraestrutora. Função de gestor. Participação na elaboração de edital de pregão eletrônico. Inserção de previsão de garantia do objeto contratado. Restrição do caráter competitivo do...

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS POR PARTE DE ADVOGADO NA DEFESA DO INTERESSE DE UNIVERSIDADE. AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR E BRESSER, E DA APLICAÇÃO DA URP RELATIVA AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. INDÍCIOS DE DESÍDIA. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Nega-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI Nº7.169/96 - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96 - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Conforme enunciado da Súmula nº85 do Superior Tribunal de Justiça, em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI Nº7.169/96 - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96 - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Conforme enunciado da Súmula nº85 do Superior Tribunal de Justiça, em se...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0024799-33.2022.8.19.0002 Recorrente: SALVIANO DA SILVA ARAÚJO Recorrido: MUNICIPIO DE TANGUÁ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FALTA DE PROVA DO VALOR ATUAL...

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL DO PASEP. INSCRIÇÃO TARDIA DA AUTORA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS CONTIDOS NOS ANOS DE 2007 ATÉ 2012. RECURSO QUE DEVOLVEU APENAS O TEMA RELATIVO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. QUESTIONAMENTO QUE SE RESOLVE MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0039333-16.2021.8.19.0002 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS em face da sentença lançada em fls. 82/83 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0042575-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE MAURICIO VIEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONSTANTES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. PROVIMENTO DO...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. LEI N. 0949/2005. REQUISITOS DEMONSTRADOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. 1) Segundo o caput do art. 30 da Lei n. 0949/2005, a vantagem pecuniária decorrente da progressão funcional depende não apenas do interstício de dezoito (18) meses de efetivo exercício, mas também de inexistência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. LEI N. 0949/2005. REQUISITOS DEMONSTRADOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. 1) Segundo o caput do art. 30 da Lei n. 0949/2005, a vantagem pecuniária decorrente da progressão funcional depende não apenas do interstício de dezoito (18) meses de efetivo exercício, mas também de inexistência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. LEI N. 0949/2005. REQUISITOS DEMONSTRADOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. 1) Segundo o caput do art. 30 da Lei n. 0949/2005, a vantagem pecuniária decorrente da progressão funcional depende não apenas do interstício de dezoito (18) meses de efetivo exercício, mas também de inexistência

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0067845-77.2019.8.19.0002 Recorrente: EDER SILVA CORDEIRO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por EDER SILVA CORDEIRO em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado pelo réu, em 01 de abril de 2010, no cargo de Guarda de Endemias, permanecendo até 30 de abril de 2015....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000912-54.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: OZEMAR VARGAS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DO RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. EXCEÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046066-95.2021.8.19.0002 Recorrente: NATALIA DOS SANTOS DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DO RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AO LONGO DO...

PROCESSO Nº 0074175-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO em face da sentença lançada em fls. 48/50 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - Diferenç

RECURSO INOMINADO Nº 0008090-54.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RAMON MENDONÇA MOTTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por RAMON MENDONÇA MOTTA em face do projeto de sentença lançado às fls. 65/71, devidamente homologado às fls.73/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia

RECURSO INOMINADO Nº 0011671-77.2021.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA em face do projeto de sentença lançado no índice 83, devidamente homologado no índice 91, que julgou PROCEDENTE EM PARTE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0057233-12.2021.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANE BRAZ DE SÁ MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por 0057233-12.2021.8.19.0002 em face da sentença lançada em fls. 117/119 que julgou PROCEDENTE EM PARTE nos seguintes termos: "...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019615-67.2020.8.19.0002 Recorrente: GEORGE RAIMUNDO CRESPO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO E 13º

Recurso Inominado nº 0005646-14.2022.8.19.0002 Recorrente: Marilene Rodrigues de Siqueira, Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso nº: 0038905-05.2019.8.19.0002 Recorrente: BRUNO WILSER DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Dra. SIMONE LOPES DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS...

RECURSO INOMINADO Nº 0033785-44.2020.8.19.0002 RECORRENTES: JUAREZ SOARES CARDOSO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por JUAREZ SOARES CARDOSO e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada às fls.69/75 homologada às fls. 77/78, julgou procedente em parte