desídia servidor público
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Acórdão Nº 08009713320208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08007617920208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08006777820208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08003855920218205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08007297420208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08007963920208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08006388120208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08007609420208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 08013134420208205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ... PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0024543-75.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ... 2. Diante deste contexto, reconheço a desídia da Administração, visto que impediu, de forma ... , sem mais prestar serviços ao ente público, o que enseja, necessariamente, a culpa estatal, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.104064-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ADEQUADA MOTIVAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO ATO NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA1. A remoção de...
... Pois bem. O servidor pblico, via de regra, no inamovvel. Sua ... -
Acórdão Nº 0005751-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES ... não se pode ratificar a contínua desídia do ente estadual em promover a implementação e ...
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Acórdãos nº 1015572-32.2017.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO - Servidor público municipal Município de Jundiaí - Estágio ... especialmente em contexto no qual não se verifica desídia da Administração Pública, que agiu com ampla boa ...
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Acórdão Nº 08037552120228205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... , CABE À EDILIDADE DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À PRETENDIDA MOVIMENTAÇÃO ... DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INÉRCIA DA ...
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Acórdão Nº 08001755420228205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... , CABE À EDILIDADE DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À PRETENDIDA MOVIMENTAÇÃO ... ÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INÉRCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.147333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 641, do col. STJ, "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.". Não...
... SERVIDOR PBLICO. PENA DE DEMISSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Decisões Monocráticas nº 1054480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 12): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ... CONVERSÃO DA ... razão do interesse público, mas pela desídia do próprio servidor, que não requereu o ...
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Decisão da Presidência nº 1054480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 12): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ... CONVERSÃO DA ... razão do interesse público, mas pela desídia do próprio servidor, que não requereu o ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098749620204050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0809874-96.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... , que deu provimento a apelação do ente público e denegou a segurança concedida, id ... alegação de que o pai do candidato é servidor da instituição de ensino e que também não ... instituto ao candidato, a questão da desídia do autor, então candidato em não manter ... -
Acórdão Nº 08130517920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA ... ÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 08478712720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA ... ÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.16.021610-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LC 100/2007. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇAO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EXAME TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA.
... por invalidez depende da avaliao do servidor por junta mdica e do laudo de deferimento, nos ... -
Acórdão Nº 08033459720218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 19-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1208526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... ão por antiguidade e merecimento servidor público municipal de Mirante de Paranapanema ... Servidor não pode ser prejudicado por desídia" da Administração Pública \u0096 LCM 07/1992 \u0096 Aç\xC3" ...