desídia significa

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - SENTENÇA - NULIDADE - CONDENAÇÃO GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - MUNICÍPIO DE UBÁ - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, E HIGIENE DE POSTO DE SAÚDE - RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POSSIBILIDADE -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. O entendimento majoritário da Turma foi no sentido de que a terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pelo querelante se insere nas atividades principais e permanentes da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos a empresa, como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente de trabalho. Configura ato faltoso grave suficiente a acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego,

JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos tanto à empresa como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente laboral. E certamente que configura ato faltoso grave o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Em suas razões recursais, ID. 92c0fd6, a recorrente não se conforma com a manutenção da justa causa. Narra que se ausentava frequentemente do labor, para cuidar de uma gravidez complicada. Explica que não podia utilizar-se do plano de saúde...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A inaplicabilidade do dispositivo legal invocado decorre do fato de o processo trabalhista possuir regramento próprio. Ora, a CLT possui normas a regularem a execução, pois a matéria é disciplinada nos artigos 876 usque 892. E, em assim sendo, e uma vez citada a executada para pagamento, não...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Mantido o reconhecimento da invalidade do regime compensatório de horários.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...

PROCESSO Nº: 0001115-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNAVET-UNA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000512-16.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E I B . COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outro ADVOGADO: João José Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...

PJE 0802307-54.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 31/08/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à participação do demandante no processo seletivo para

• O Globo