Direito usual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos ... ARTIGO 865 ... A penhora de que trata esta ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não para ser creditado, o que é apenas um desdobramento contábil usual. A contabilização do crédito tributário no momento da aquisição da ercadoria não é um direito incondicional do comerciante, pois o simples fato da compra não gera ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... á que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos ... SUBSEÇÃO VI Da Avaliação ... ARTIGO 680 ...
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A confidencialidade possível: a administração pública como parte nos mecanismos alternativos de solução de controvérsias
Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1 ... : Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames
... declaratório do direito ... acinar usual ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, ...
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Active processes in usual affixation word formation of the contemporary russian language
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 - Nº 04 - Ano 2019 – Special Edition ISSN | 2179-7137 | ...
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Working time
... 3 an alteration of the usual working time volume may only be “temporary”, for co-determination ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-74.2014.5.06.0007), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DANO MATERIAL. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO EM PROVEITO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Considerando que o veículo de propriedade da Obreira foi utilizado em favor da ex-Empregadora, durante parte do enlace laboral, tendo a Ré admitido que pagava combustível e somente deixou de pagar pela manutenção do veículo por falta de iniciativa da...
... , visto que evidente o uso do veículo e admitido, pela Acionada, o direito pleiteado pela Acionante. Na quantificação, porém, deve ser utilizado eio adequado, usual e cotidiano para obtenção do valor da indenização. Esse deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o devido processo legal e o mais flexível e estendido direito de ...
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Acórdão nº 2015/0272301-0 de T6 - SEXTA TURMA
... casu, o decreto prisional encontra-se na ordem inversa à usual, já que o ... tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... que serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão ... embargado; e) não há contradição entre a afirmação do direito das titulares da marca de porem fim à importação paralela, pelos meios ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão ... embargado; e) não há contradição entre a afirmação do direito das titulares da marca de porem fim à importação paralela, pelos meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020627820194058102), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802062-78.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA WALCICLEIDE DE FRANCA CALIXTO e outros ADVOGADO: Jacila Macedo Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IES DESCREDENCIADA. PEDIDO DE INTERMEDIAÇÃO DE...
... pela proteção do CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido ... Argumenta que embora não seja usual a expedição de ... -
Acórdão nº 50031832420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." ... A presente sentença está sujeita ao ... em favor da parte apelada, portadora de Pneumonia Intersticial Usual (CID J84.1) -, consoante laudo da lavra do médico Dr. Adriano Alves ...
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Acórdão Nº 0303069-36.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-19.2017.5.06.0122), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. É relativa a presunção de veracidade que decorre das anotações lançadas na Carteira Profissional de Trabalho, conforme posição já sedimentada no âmbito jurisprudencial, por meio da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, tal presunção foi elidida por documento juntado como prova pela...
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Acórdão Nº 0002839-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e a este quanto aos fatos constitutivos de seu próprio direito ... VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. ACIMA DO CONSUMO USUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E ...
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Acórdão Nº 5005431-65.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... nas clusulas 1 a 3 do TAC - a execuo da multa prevista na clusula 4, registre-se, objeto de procedimento autnomo.( ... )(evento 6, PROMOO1)2.usual que condutas no mbito do direito ambiental dependam da autorizao (ou atos equivalentes) do Poder Pblico. Ento, quando se assina termo de ajustamento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000768-19.2013.8.19.0016 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CARMO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A Constituição Federal dispõe no artigo 39, §3º, que a todos os servidores é assegurado o recebimento dos direitos trabalhistas...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CARMO. SERVIDOR ... remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário ... usual. O direito do autor depende da comprovação de fato negativo, ... o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...
... ; 2) para que o militar temporário (não estável) possa obter o direito à reforma, esta somente é devida nos casos de incapacidade adquirida ... Cid S 83.5, S83.2, decorrente de trauma na realização da atividade usual militar e confirmada por atestado de origem; 2) apresenta limitação para ... -
Por um contemporâneo pensamento jurídico crítico
O texto analisando a racionalidade contemporânea indica a necessidade e a importância do pensamento crítico também no Direito. Com este pressuposto passa a intentar uma contemporânea reviravolta de operadores do direito para operários da justiça. Conclui de uma forma pouco usual com a argumentação da questão tratada por meio de um dilema metafórico. PALAVRAS-CHAVE: Consciência da existência....
... a necessi-dade e a importância do pensamento crítico também no Direito. Com este pressuposto passa a intentar uma contemporânea reviravolta de ... Conclui de uma forma pouco usual com a argumentação da questão tratada por meio de um dilema ... - Acórdão nº REsp 915130 / RS de T4 - QUARTA TURMA