Designação de defensor
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Acórdão Nº 0040476-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O ATO – PROCEDENCIA - DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU QUE COMPROVOU TER SIDO INTIMADO, ANTERIORMENTE, PARA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE BLUMENAL/SC NA MESMA DATA DA SESSÃO DESIGNADA PELO...
...TRIBUNAL DO JÚRI – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O ATO – PROCEDENCIA -. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU ... -
Acordao N° 1671688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Administrativo. Fazenda pública. Nomeação justificada de defensor dativo - direito aos honorários advocatícios - art. 22 do estatuto da oab, lei nº 8. 906/1994. Atualização de valores - inpc, de 30/06/2009 a 08/12/2021 pelo ipca-e (tema 810 do stf e 905 do stj) - selic a partir da emenda constitucional 113/2021. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
...ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO JUSTIFICADA DE DEFENSOR. DATIVO – DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 22 DO ESTATUTO ...motivo ensejador da designação de defensor dativo se deu ante a ausência de defensores públicos. ... -
Acordao Nº 47381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1) Não prospera a alegação de falha do processo administrativo, pois se a apelante não compareceu para atos essenciais (interrogatório e oitiva de testemunha), nenhum prejuízo restou demonstrado com a
... declarada a revelia pela comissão processante e o ensejo à designação de defensor dativo (f. 51).Como se vislumbra do apanhado, desde a fase de ... -
Acordao Nº 47381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1) Não prospera a alegação de falha do processo administrativo, pois se a apelante não compareceu para atos essenciais (interrogatório e oitiva de testemunha), nenhum prejuízo restou demonstrado com a
... declarada a revelia pela comissão processante e o ensejo à designação de defensor dativo (f. 51).Como se vislumbra do apanhado, desde a fase de ... -
Acordao Nº 47381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1) Não prospera a alegação de falha do processo administrativo, pois se a apelante não compareceu para atos essenciais (interrogatório e oitiva de testemunha), nenhum prejuízo restou demonstrado com a
... declarada a revelia pela comissão processante e o ensejo à designação de defensor dativo (f. 51).Como se vislumbra do apanhado, desde a fase de ... -
Acordao Nº 47381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CITAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1) Não prospera a alegação de falha do processo administrativo, pois se a apelante não compareceu para atos essenciais (interrogatório e oitiva de testemunha), nenhum prejuízo restou demonstrado com a
... declarada a revelia pela comissão processante e o ensejo à designação de defensor dativo (f. 51).Como se vislumbra do apanhado, desde a fase de ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
...15/1/2021. O réu constituiu novo defensor requerendo a designação de. nova data de audiência de instrução, o ... -
Acórdãos nº 0000013-56.2013.8.04.2200 de 2ª Câmara Criminal
0000013-56.2013.8.04.2200 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. VALOR EXCESSIVO E...
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Acórdão nº HC 181674 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIAS DEPRECADAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MARCADAS PARA O MESMO DIA E HORÁRIO, EM COMARCAS DISTINTAS. REALIZAÇÃO DO ATO, POSTERIORMENTE, EM UMA DELAS, SEM NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ASSERTIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A PRAXE DA MAGISTRADA DA INSTRUÇÃO DE SEMPRE INTIMAR A DEFESA ACERCA DAS DATAS DAS AUDIÊNCIAS NOS
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Acórdão Nº 0807174-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO E DOSIMETRIA DA PENA FORMALMENTE FUNDAMENTADOS. A IMPUGNAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO SE CONFUNDE COM NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO DESERTA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 263, CPP,...
...263, CPP, QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. DATIVO. CERCEAMENTO. DE. DEFESA. NULIDADE. ABSOLUTA. REVISÃO. CRIMINAL. ...na designação de advogado dativo, conforme art. 263 do Código de. Processo Penal. IV - ... -
Acordao N° 1328772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de ação de arbitramento de...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA ...Preliminar rejeitada. 4. No mérito, cabe destacar que a designação de defensor dativoao acusado decorre do próprio art. 5º,. LV, da ... - PORTARIAS DO DIA 17.06.2020 O Defensor Público-Geral do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124/2008 e Lei Complementar Estadual nº 20/98, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 80/2014, RESOLVE: DESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 334/2020 – Designar a Excelentíssima Defensora Pública LENORA MARGARIDA LUCENA DA HORA DE HOL...
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Acórdão Nº 0021259-69.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECEIMENTO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DICÇÃO DO ART. 51, I DA LEI 9.099/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Acidente de trânsito.2 - Colhe-se dos...
...31) o. Requerente foi intimado, por seu defensor, da designação da. audiência de instrução e julgamento pautada para o ... -
Acórdão nº 70560 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1994
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CAPACIDADE POSTULATORIA. DISPOSITIVO EXPRESSO DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUIDA AO ESTADO-MEMBRO (ART. 24, XIII e PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público,
...PP3614, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, INTERPOSIÇÃO, DEFENSOR. PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, ATUAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO,, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando ..., fixando as atribuições e especificando a forma de designação." (NR). "Art. 105. ......................................... ...
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Acórdão nº 72317 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1995
AÇÃO PENAL - DEFENSOR - RENUNCIA - PROCEDIMENTO. A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renuncia por parte daquele outrora constituido, e de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao...
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Acórdão nº 70418 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1994
CERCEIO DE DEFESA - RECURSO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZOES - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OPORTUNIDADE DE ARTICULAÇÃO. A nulidade alusiva a fato ocorrido após a sentença de pronuncia deve ser articulada quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes - inciso V do artigo 571 do Código de Processo Penal. Não a consubstancia providencia do Juízo que, diante da ausência de apresentação
...RAZOES, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, JUÍZO, DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO. PP0111, JÚRI, JURADO, SORTEIO, MENOR, ... -
Acórdãos nº 0000217-40.2014.8.04.6800 de Primeira Câmara Criminal
0000217-40.2014.8.04.6800 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELO PROVIDO. I – A partir do julgamento do REsp nº 1.665.033/SC, em sistemática de julgamento repetitivo pelo STJ, fixou-se o entendimento segundo o...
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Acórdão Nº 0807184-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO NÃO ADMITIDOS EM REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA IMPUGNAÇÃO DE ACUSAÇÃO PELA QUAL O REQUERENTE NÃO FOI CONDENADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE.I - Os pedidosPROCESSO PENAL.
...imprescindível a intimação do réu para providenciar novo defensor de. sua confiança, resultando a sua inércia na designação de advogado. ... -
Acórdão nº 70685 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1994
- Direito Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Júri. Nulidade. Alegações de cerceamento de defesa: a) porque não intimado, o defensor constituido do acusado, da designação de sessão do Tribunal do Júri, para o julgamento; b) de estafa do defensor constituido, a época do julgamento, porque servira, alguns dias antes da sessão, como Presidente de Junta Receptora e como escrutinador em Junta Apuradora,
...JULGAMENTO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO, REGULARIDADE. PP2808, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO, ... -
Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
..., deve-se possibilitar a ele ampla defesa, com a oitiva do defensor e a possibilidade de apresentação de provas, em obediência ao ... provido para cassar a decisão recorrida e determinar a designação de audiência de justificação.” (AGRAVO EM EXECUCAO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
..., deve-se possibilitar a ele ampla defesa, com a oitiva do defensor e a possibilidade de apresentação de provas, em obediência ao ... provido para cassar a decisão recorrida e determinar a designação de audiência de justificação.” (AGRAVO EM EXECUCAO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
..., deve-se possibilitar a ele ampla defesa, com a oitiva do defensor e a possibilidade de apresentação de provas, em obediência ao ... provido para cassar a decisão recorrida e determinar a designação de audiência de justificação.” (AGRAVO EM EXECUCAO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
..., deve-se possibilitar a ele ampla defesa, com a oitiva do defensor e a possibilidade de apresentação de provas, em obediência ao ... provido para cassar a decisão recorrida e determinar a designação de audiência de justificação.” (AGRAVO EM EXECUCAO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
..., deve-se possibilitar a ele ampla defesa, com a oitiva do defensor e a possibilidade de apresentação de provas, em obediência ao ... provido para cassar a decisão recorrida e determinar a designação de audiência de justificação.” (AGRAVO EM EXECUCAO. Processo Nº ...