Designação de defensor
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Acórdão Nº 0807184-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-03-2020
... imprescindível a intimação do réu para providenciar novo defensor de ... sua confiança, resultando a sua inércia na designação de ...
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Acórdão nº 70685 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1994
... JULGAMENTO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO ... NOMEAÇÃO, REGULARIDADE ... PP2808, DEFESA CRIMINAL, ...
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Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
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Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
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Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
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Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
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Acordao Nº 116334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o...
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Acórdão nº 0023308-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... a Defesa Prévia apresentada em 14.10.2016, por meio ... de Defensor Particular. No dia 22.11.2016 houve o ... recebimento da Denúncia, com a designação de ... Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ... 22.11.2016, e ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
... defensor requerendo a designação de ... nova data de audiência de instrução, o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos membros do Poder Legislativo; e ...
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Decisão Monocrática Nº 4004047-42.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-03-2019
... dos termos da benesse, por meio de petição formalizada pelo defensor constituído, o Ministério Público ofertou a denúncia. Requereu o et, também, a designação da audiência para a proposta de suspensão condicional do processo, o que ...
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Acórdão nº 75023 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
... PP3027 , DEFESA (CRIMINAL), SUSTENTAÇÃO ORAL, DEFENSOR PÚBLICO ... MANIFESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ...
- Acórdão nº 59536 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
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Acórdão nº 59536 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
... DESIGNAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITO, COMARCA, ADVOGADO, INEXISTÊNCIA ... PP0931,DEFESA ...
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Acórdão nº 65049 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
'HABEAS CORPUS'. EX-JUIZ DE DIREITO CONDENADO A QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXACERBAÇÃO DA PENA IMPOSTA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, QUANDO SE DESCREVEM OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS REUS, DE MANEIRA PRECISA, SEM DEIXAR MARGEM A DUVIDA, NEM CRIAR QUALQUER DIFICULDADE AO CONHECIMENTO PELA DEFESA DAS ACUSAÇÕES. NÃO CABE, EM 'HAB
- Acordao Nº 102006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
- Acordao Nº 102006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
- Acordao Nº 102006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
- Acordao Nº 102006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
- Acordao Nº 102006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
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Decisão Monocrática Nº 4013036-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-05-2019
... Impetrante : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público) ... Paciente : Claudemir da Rosa ... Def. Público : ... dia 12-2-2019, peça que restou examinada na mesma data, com designação de audiência para um mês depois. Em seguida, o defensor pediu adiamento ...
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Acórdão nº 0018872-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCESSO NO ... AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA ... PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO. COMPLEXIDADE DOS AUTOS ...
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Acórdão nº 2117-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010
... PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ... DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO PARA ...
- Acórdão nº 1991/0021924-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2.0000.00.412778-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - NÃO-INTIMAÇÃO PARA FASE DE DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS INALTERADAS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A constituição de advogado de sua confiança é direito inerente do agente ao exercício da ampla defesa, pois permite a este escolher aquele que deve lhe defender. Sendo
... que, para tanto, há de ser pessoalmente intimado, cabe a designação de defensor dativo ou de Defensor Público ... II - Malgrado a nulidade ...