Designação de defensor
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Decisões Monocráticas nº 190036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... qualquer tipo de assistência de advogado, não lhe sendo nomeado defensor dativo (pág. 2 da petição inicial) ... Sustenta, mais, que a ausência ... Era imperioso que aquela Corte Superior determinasse a designação de defensor dativo para tutelar os interesses daquele, em acatamento ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura ... hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o ...
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O microssistema de autocomposição
... 855-B da CLT. Outra opção seria a designação de audiência, a teor do 855-D da CLT, para que o juiz pudesse analisar as ... possível, ainda, para essa mesma hipótese, a designação de Defensor Público para atuar como custos vulnerabilis, independentemente de as ...
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Decisão monocrática Nº 1421648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO" DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA CARENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ...
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Acórdão Nº 162725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competê
... renúncia do defensor constituído, ocorrida 8 dias antes do ... julgamento da apelação, o que ... defensor, e, após, cogitar-se da designação de defensor dativo, não foi ... tomada qualquer providência, ... -
Decisão da Presidência nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... da sindicância que precedeu o PAD ante a ausência de designação de defensor dativo, violando os princípios do contraditório e da ampla ...
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Decisões Monocráticas nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... da sindicância que precedeu o PAD ante a ausência de designação de defensor dativo, violando os princípios do contraditório e da ampla ...
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Decisão da Presidência nº 142765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... TUMULTO PROCESSUAL ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO ... PERMANÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA ...
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Decisões Monocráticas nº 800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Defensor Público-Geral Federal na opção de interiorização da instituição, em ... para DETERMINAR ao Defensor Público Geral que proceda à designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca (3 varas) de forma ...
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Decisão monocrática Nº 195256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... apresentaram suas defesas preliminares ou, se quer constituíram defensor para tal. Determinadas as intimações, começava uma interminável ... aditamento da denúncia, expedição de cartas precatórias e designação de defensor dativo. Ademais, não pode ser ignorado, ainda, que a atual ...
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Decisão da Presidência nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... da sindicância que precedeu ao PAD, ante a ausência de designação de defensor dativo ao sindicato, violando os princípios do contraditório ...
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Decisões Monocráticas nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... da sindicância que precedeu ao PAD, ante a ausência de designação de defensor dativo ao sindicato, violando os princípios do contraditório ...
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Acórdão N° 06.000594-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/11/2010
... do Piel, 00 ... cumprimonto do dever de náo somente designar defensor pública para ... prestar asssiéncia juridica sos hipossufcientes do ...
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Decisão da Presidência nº 990517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM MUNICÍPIO ... DEFINIÇÃO DOS LIMITES ...
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Acesso à justiça
... Porém, pode ocorrer a designação de defensor independentemente dos rendimentos sempre que considerado ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
... MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO ... DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA ... VINCULANTE N. 5/STF. CERCEAMENTO DE ... 5. A respeito da desnecessidade da designação de defensor técnico ... qualificado no processo administrativo ... -
Julgamento 0000016-48.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2010
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. RENÚNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O acusado tem o direito de escolher seu próprio defensor. A liberdade de escolha do advogado integra o princípio constitucional da ampla defesa que, uma vez violada, importa em nulidade absoluta com prejuízo...
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Decisão monocrática Nº 1647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... 91, § 1º, da Lei 13.445/2017, sob pena nomeação de outro defensor (doc. 51) ... Em 2/3/2022, a Ministra Rosa Weber consignou que os ... para apresentar defesa escrita, com urgência, sob pena de designação de defensor dativo para o ato (doc. 89) ... O Ministério das ...
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Decisão monocrática Nº 201430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... ões do recurso em sentido estrito e a ausência de nomeação de defensor dativo para apresentá-las. Afirma inobservados o contraditório e a ampla ... A não apresentação das razões recursais e a ausência de designação de defensor dativo para apresentá-las, considerada a inércia do advogado ...
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Decisão monocrática Nº 230354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o ... , que ressaltou que a colheita da prova se daria com a designação de defensor dativo, o qual poderia atuar de forma técnica na defesa dos ...
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Decisão da Presidência nº 173868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... DO JÚRI, FALTA À REFERIDA SOLENIDADE É SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR" NOMEADO PARA REALIZAR O ATO ... MÁCULA INEXISTENTE ... ORDEM DENEGADA. \xC2" ... ao Plenário do Júri realizado no dia 27/10/2017, com designação de nova data para o referido ato, com publicação para este Advogado ...
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Decisões Monocráticas nº 173868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... DO JÚRI, FALTA À REFERIDA SOLENIDADE É SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR" NOMEADO PARA REALIZAR O ATO ... MÁCULA INEXISTENTE ... ORDEM DENEGADA. \xC2" ... ao Plenário do Júri realizado no dia 27/10/2017, com designação de nova data para o referido ato, com publicação para este Advogado ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... çará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído ... Como não há previsão de recurso contra o ... , o juiz recebe a denúncia e o processo prossegue, com a designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento (arts. 55 e ...
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Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ADVOGADOS Nº 001/2021 Edital de Chamamento Público de Advogados
... casos de lavratura de priso em flagrante, quando a designao de defensor para o ato for requerida pelo acusado e no houver atendimento pela ...
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Decisão monocrática Nº 1329177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... à assistência integral e gratuita, mediante a presença de um Defensor Público em cada comarca deste país ... 3. O Estado não pode ... e agir do Autor, ora Embargado, posto que seu pedido é de designação permanente de Defensor Público para a Comarca de Caracol - PI, o que não ...