Designação de defensor
-
Acórdão Nº 209621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO ATO PROTOCOLIZADO UM DIA ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADOS AD HOC PARA ACOMPANHAR O ATO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : JOABE NASCIMENTO DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO ... INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADOS AD HOC PARA ... ACOMPANHAR O ATO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0699.14.008123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE.- O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da...
-
Acórdão nº 0003038-5/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2010
... Por Maria das Neves ... Defensor Público: Helaine Moura Pimentel de Almeida ... Apelado: Aristides Santos ... e tampouco o seu Defensor Público tomaram ciência da designação da audiência a ser realizada no dia 06.11.2008, haja vista que foi ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL DOS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
-
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR ... PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e ... ocupação de funções de confiança, cargos em comissão ou designação para coordenação de equipe ou unidade; ... V - tempo de efetivo ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Participação, em Comissão de Inquerito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ção de que trata o artigo anterior também se estende à designação para atuar como defensor ex officio ... Art. 3º - Esta Lei entra ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.164454-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
Homicídio qualificado - Tribunal do Júri - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Advogado do réu que não comparece à audiência de instrução e não apresenta alegações finais - Designação de um novo defensor ""ad hoc"" para estes atos - Omissão suprida - Prejuízo à defesa não demonstrado - Proibição de apresentação de recursos audiovisuais em plenário - Inteligência do art. 475, CPP - Preliminares
... ência de instrução e não apresenta alegações finais - Designação de um novo defensor "ad hoc" para estes atos - Omissão suprida - ... -
Decisões Monocráticas nº 800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... quando se dirigirem à sede da DPU na cidade de Aracaju; b) Designação de 01 (um) Defensor Público Federal para atuar, em regime de itinerância ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2.1) NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda,...
-
Decisões Monocráticas nº 800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... dos Núcleos que tiveram suas atividades encerradas por ato do Defensor" Público Geral ... Aponta a tramitação, atualmente, de 16 (dezesseis) A\xC3" ... atuar exclusivamente nesta Comarca ou, subsidiariamente, a designação" de Defensor Público lotado em outra Comarca para também exercer suas fun\xC3" ...
-
Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ADVOGADOS Nº 001/2023 Edital de Chamamento Público de Advogados
... nos casos de lavratura de prisão em flagrante, quando a designação de defensor para o ato for requerida pelo acusado e não ... houver ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas que irão ... do fato ao procurador geral para que tome as providências de designação de outro membro do Ministério Público e providencie as medidas ...
-
Do processo na OAB
... se o representado não for encontrado ou for revel, será nomeado defensor dativo; e) o relator profere despacho saneador e, se for o caso, designa ... Nem o Estatuto nem o CED preveem a designação de audiência de conciliação entre as partes, mas essa pode vir a ser ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOSSOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.1. Embargos à execução.2. Ação...
- Acórdão nº 68182 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1992
-
Decisões Monocráticas nº 190036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... qualquer tipo de assistência de advogado, não lhe sendo nomeado defensor dativo (pág. 2 da petição inicial) ... Sustenta, mais, que a ausência ... Era imperioso que aquela Corte Superior determinasse a designação de defensor dativo para tutelar os interesses daquele, em acatamento ao ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura ... hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o ...
-
O microssistema de autocomposição
... 855-B da CLT. Outra opção seria a designação de audiência, a teor do 855-D da CLT, para que o juiz pudesse analisar as ... possível, ainda, para essa mesma hipótese, a designação de Defensor Público para atuar como custos vulnerabilis, independentemente de as ...
-
Decisão monocrática Nº 1421648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO" DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA CARENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 162725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competê
... renúncia do defensor constituído, ocorrida 8 dias antes do ... julgamento da apelação, o que ... defensor, e, após, cogitar-se da designação de defensor dativo, não foi ... tomada qualquer providência, ... -
Decisões Monocráticas nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... da sindicância que precedeu o PAD ante a ausência de designação de defensor dativo, violando os princípios do contraditório e da ampla ...
-
Decisão da Presidência nº 35720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... da sindicância que precedeu o PAD ante a ausência de designação de defensor dativo, violando os princípios do contraditório e da ampla ...
-
Decisão da Presidência nº 142765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... TUMULTO PROCESSUAL ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO ... PERMANÊNCIA DA DEFESA CONSTITUÍDA ...