Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial
Opinião: Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito
... , nexo de causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e ... -
Decisão da Presidência nº 136023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... ausência de quesitação acerca da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz ...
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Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
... antecipada da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, antes ... -
Decisão monocrática Nº 1484341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... do CTB ou 129 do CP por conta do arrependimento eficaz ou desistência voluntária ...
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Tentativa
... impossível em relação à primeira e eficaz para os últimos ... Um copo d’água - pontuam ... delito, exterioriza-se por meio da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. São ...
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Decisão monocrática Nº 191236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... a quo, não se caracterizaria o arrependimento eficaz, pois o acusado paciente apenas atendia um ... , o pedido de reconhecimento da desistência voluntária, bem assim do alegado arrependimento ...
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Decisão da Presidência nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 133935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 144589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 137703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Condicionamento de atendimento médico-hospitalar-emergencial (Art. 135-A.)
... Não se trata de desistência voluntária no exemplo dado, considerando que a ... No arrependimento eficaz (2ª parte do art. 15, CP), o agente, ...
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Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (A) a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de ua conduta ... (B) o arrependimento" eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos at\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RHC 135152 AGR / SP ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ (ART ...
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Decisão da Presidência nº 1093799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ÇA POR AUSÊNCIA DA QUESITAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ... EM ...
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Decisões Monocráticas nº 1093799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ÇA POR AUSÊNCIA DA QUESITAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ... EM ...
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Decisão da Presidência nº 138865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 138560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 139241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 170057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 121686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 131229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 136678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...