desistência da execução
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Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... PARCELAMENTO. ... PAGAMENTO. ... ós prolatada a sentença, o contribuinte requereu a desistência do pedido e ...
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Acórdão nº 1.0338.05.032836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - CANCELAMENTO DA CDA - DESISTÊNCIA DA EXEUÇÃO - ANTERIOR APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.. Tanto a parte quanto o seu advogado são legitimados de forma concorrente para a interposição de...
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Acórdão Nº 0013697-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ível nos autos. Com efeito, não há impedimento algum à desistência da execução diante da renúncia expressa do crédito pelo Exequente e ...
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Acórdão nº 1.0621.08.018625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CONDENAÇÃO DE CUSTAS PELO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO CREDOR.A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não rende ensejo à condenação em verbas...
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Acórdão nº 1.0000.22.144673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/1980. Diante do pedido de desistência da execução fiscal nos termos do nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, eis que ausente a remissão da dívida.
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Acórdão nº 1.0000.22.144673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 26 DA LEI N.° 6.830/1980. Diante do pedido de desistência da execução fiscal nos termos do nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, eis que ausente a remissão da dívida.
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Acórdão nº 1.0000.21.100963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-36073/2003-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0052194-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ... 3. O Tribunal local consignou: "Na hipótese, a desistência requerida pela ora ...
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Acórdão nº 1.0000.23.029391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - POSSIBILIDADE - ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se a manutenção da decisão agravada que homologou a desistência da execução em relação a um dos devedores, diante da responsabilidade solidária existente entre eles.
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Acórdão nº 1.0000.23.029391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - POSSIBILIDADE - ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se a manutenção da decisão agravada que homologou a desistência da execução em relação a um dos devedores, diante da responsabilidade solidária existente entre eles.
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Acórdão nº 1.0611.11.004140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA.- Tendo a parte exequente requerido a desistência da execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei Federal nº 6.830/1980, deve ser reformada a sentença que extingue o feito executivo fulcro no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0481.00.001472-2/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, DO CPC - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO ART. 775 CPC - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O não cumprimento do disposto no art. 1.018, do NCPC, caso alegado pela parte agravada e devidamente comprovado, importa em inadmissibilidade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1695771/1990-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEIO DE DEFESA - Se o Executado, nos Embargos à Execução deixou de opor restrição ao indeferimento das provas que pretendia produzir, não pode argüir cerceio de defesa no Agravo de Petição, já que precluso o direito de fazê-lo, à luz do disposto no art. 795 da CLT. Ilesos os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Recurso não...
... (3ª TURMA) ... CARP/ao/fd ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEIO DE DEFESA - Se o Executado, nos Embargos à Execução deixou de ... EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Violação do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Homologado o pedido de desistência da ação de execução após a citação do executado, responde o exequente pelos ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. 2. Apelação provida.
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Acórdão Nº 0013676-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA ...
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Acórdão nº 50000119120138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA PARTICULAR HIPÓTESE DOS AUTOS, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA, PORQUANTO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM A CONSEQUENTE NÃO...
... ção contra parte da sentença que julgou extinta, pela desistência, a execução de título extrajudicial que ajuizou em face de ALTAIR ... -
Decisão Monocrática nº 52221272920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a desistência não é decorrência de qualquer atuação dos advogados da parte executada, mas, sim, de deliberação interna da equipe de Procuradores do Estado em atuação
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL pela homologação ... DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... Hipótese em que a desistência não é decorrência de qualquer atuação dos advogados da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.279334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EXECUTADO CITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EXEQUENTE.- A extinção da execução fiscal com fundamento na desistência importa em sucumbência da Fazenda Pública se a parte executada já foi citada e constituiu advogado nos autos, cabendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0000.22.279334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EXECUTADO CITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EXEQUENTE.- A extinção da execução fiscal com fundamento na desistência importa em sucumbência da Fazenda Pública se a parte executada já foi citada e constituiu advogado nos autos, cabendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0000.21.207682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. Constatado dos autos que a parte credora desistiu da ação de execução pela absoluta ausência de bens passíveis de penhora, pelo princípio da sucumbência, inviabiliza-se
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - ... EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE\xC2" ... exequente não requereu a desistência da ação antes que ...
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Decisão Monocrática nº 50651521320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na execução fiscal, o credor pode a qualquer tempo desistir da cobrança, sem a necessidade de anuência da parte contrária. Redação dos arts. 775 do CPC e 26 da LEF. Tratando-se de desistência da execução por não terem sido...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50007337020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA da ação. DESPESAS PROCESSUAIS ... O Estado \xC3" ...
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Acórdão nº 0019972-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO ... DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO ...