desistência da execução
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII – recomendar ao Estado: ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ... no qual deverá ser apresentada comprovação do pedido de desistência pelo Estado das ações judiciais que discutam dívidas ou contratos de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231738 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada ... § 4º O pedido de parcelamento implicará desist\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por ...
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Acórdão nº 2004/0059193-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-29.2018.5.06.0251), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Embora o art. 775 do CPC apresente o princípio da disponibilidade da execução, prevendo que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", ainda mais quando houver a concordância da parte executada, entendo que este princípio não é absoluto....
... PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Embora o art. 775 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071058120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807105-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
... , em adversidade à sentença que extinguiu os embargos à execução por ela interpostos em face da falta de interesse de agir superveniente ... , observa-se que o cancelamento da CDA e a consequente desistência" da execução apenas se deu após o devedor exercer o seu direito de aç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 1877 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ... (aferição dos honorários advocatícios decorrentes de desistência de embargos à execução fiscal) passa obrigatoriamente pelo debate de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1145629 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. SUFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO VALOR COM A NATUREZA DA CAUSA E SUA COMPLEXIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. A revisão da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver fixação irrisória ou exorbitante, hipótese inexistente na espécie. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 114
- Acórdão nº 1991/0003392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00147151720114058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0014715-17.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius De Morais APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....
... foram baixados, que a CDA foi cancelada e emitido ofício de desistência da execução fiscal à Procuradoria da Prefeitura do Município de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista ... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu o cabimento do incidente de pré-executividade, mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à...
- Acórdão nº AgRg nos EAg 1223449 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DODÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. "Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente naépoca de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp1799317/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe18/11/2019).2. Ajuizada a execução fiscal e...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DAAPRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORAONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOSEXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos deextinção do processo sem...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acórdão nº 2009/0032027-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DA EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 6º DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.13.234362-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. 1. Nos termos do que estabelece a norma do artigo 90 do CPC/15, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do...
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Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução ...
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Acórdão nº 1.0480.10.006846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POSTERIOR À DEFESA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Os Embargos à Execução devem ser extintos quando da desistência do exequente da Ação de Execução se versar apenas questões processuais, cabendo ao exequente suportar o ônus da sucumbência, nos termos do art. 775, II do CPC.
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Acórdão nº 1.0480.10.006846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POSTERIOR À DEFESA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Os Embargos à Execução devem ser extintos quando da desistência do exequente da Ação de Execução se versar apenas questões processuais, cabendo ao exequente suportar o ônus da sucumbência, nos termos do art. 775, II do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079586120194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0807958-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008964-49.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001980820154058502), 21-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. I - Apelação interposta à sentença que declarou a extinção da execução fiscal e condenou a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II -
... de apelação em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal e condenou a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ... Aplicação, ademais, da súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o ...