desistencia execucao

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INCLUSA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.143.320/RS. 1. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do...

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas hipóteses de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69; a desistência não acarreta, portanto, a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. O encargo legal de 20% previsto no...

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas hipóteses de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69; a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.0

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Na execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que abrange os honorários advocatícios. Afasta-se, assim, nova condenação ao pagamento da verba honorária,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LIMITE PERCENTUAL. 1. A desistência da ação é condição imposta pela Lei 10.684/2003 para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 11.941/2009. CONDENAÇÃO DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 11.941/2009. CONDENAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM HONOR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA RELATIVOS A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. PRETENSÃO DE QUE SEJA JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E HAJA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. ACLARATÓRIOS PELOS QUAIS SE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO. CUSTAS E HONORARIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. REQUERIDA A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A PARTE QUE DESISTIU ARCARA COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATICIA. (REsp 64175/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31.05.199

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia em torno da inaplicabilidade dos arts. 26 e 39 da LEF, sob enfoque exclusivamente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido. (R

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO LEGAL. I - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios, haja vista que tal verba já se

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. SUFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO VALOR COM A NATUREZA DA CAUSA E SUA COMPLEXIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. A revisão da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver fixação irrisória ou exorbitante, hipótese inexistente na espécie. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 114

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM E ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM E ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Agravo regimental interposto por Estaleiros Antônio Monteiro da Cruz Sociedade Anônima contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com base na jurisprudência...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A VERBA. 1. Nos casos de desistência do recurso previsto no art. 501 do CPC, há de prevalecer os termos da decisão anterior que, na espécie, entendeu pelo não-cabimento dos honorários de sucumbência por a execução fiscal promovida

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE PARA SUA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em outros parcelamentos, aplicável a regra prevista no § 1o. do...