desmembramento de imovel rural
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Decisão Monocrática nº 5006571-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2013
... leilão designado para alienação de bem imóvel penhorado ... Segundo a decisão atacada: ... de nova avaliação do bem imóvel rural penhorado, tendo em vista a ausência de qualquer ... 3. A apontada necessidade de desmembramento do imóvel rural gravado encontra óbice na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005307920184058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ
... posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel descrito na inicial, situado na zona rural de ... Mossoró (id 3435781) e sofreu um desmembramento de 13,06 hectares em razão de compra realizada ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152871-75.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
... IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS ... COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE ... AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS ... trata-se, na verdade, de um desmembramento da ... antiga Fazenda Camorim, sendo continuidade ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0001411-75.2014.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DAR INÍCIO A DESMEMBRAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50, INC. I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE URBANA DO DESMEMBRAMENTO COMPROVADA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... Bem deram início a loteamento ou desmembramento para fins urbanos do imóvel rural matriculado ... -
Decisão Monocrática nº 5006930-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2013
... leilão designado para alienação de bem imóvel penhorado ... Segundo a decisão atacada: ... " ... de nova avaliação do bem imóvel rural penhorado, tendo em vista a ausência de qualquer ... 3. A apontada necessidade de desmembramento do imóvel rural gravado encontra óbice na ...
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Acordao N° 1713988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Registro público. Dúvida registrária. Procedimento administrativo. Imóvel rural. Retificação de área. Anuência dos confrontantes. Necessidade. Inovação legislativa. Provimento corregedoria tjdft. Colisão de normas. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A dúvida registraria é um procedimento administrativo vinculado, não jurisdicional (art. 204, da lrp), iniciado pelo titular
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ANUÊNCIA DOS ... por ser restrita às hipóteses de desmembramento, ... parcelamento ou remembramento de imóveis ... -
Decisão Monocrática nº 1.0301.15.004172-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 525, DO CPC C/C PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010-TJMG - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - DESATENDIMENTO.
... 8º, o Modulo Rural mínimo para o Estado de Minas Gerais, ... 000 (vinte mil) metros quadrados; que o imóvel possui o tamanho condizente com a exigência ... ; que não ocorrendo divisão ou desmembramento do imóvel rural em novas unidades, não há ... -
Decisão Monocrática nº 1.0301.15.004172-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 525, DO CPC C/C PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010-TJMG - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - DESATENDIMENTO.
... 8º, o Modulo Rural mínimo para o Estado de Minas Gerais, ... 000 (vinte mil) metros quadrados; que o imóvel possui o tamanho condizente com a exigência ... ; que não ocorrendo divisão ou desmembramento do imóvel rural em novas unidades, não há ... -
Acórdão nº 1.0145.12.013362-7/001,0133627-02.2012.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR. EXIGIBILIDADE. ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.- A exceção de pré-executividade deve ser acolhida para afastar a incidência do IPTU, quando a prova documental demonstra que se trata de imóvel registrado como rural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que está assim cadastrado perante os órg
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Acórdão Nº 4004280-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A PENHORA DOS IMÓVEIS (URBANO E RURAL) PERTENCENTES AO CÔNJUGE FALECIDO. RECURSO DO ESPÓLIO.PRETENSA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DO IMÓVEL URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE IMPENHORÁVEL QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE PENHORADO PARCIALMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL O SEU DESMEMBRAMENTO SEM...
... 107 somente em relação ao imóvel de matrícula n. 14.065, de modo que a ... quando for possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, o que mostra ser o ... 8-3-2018 - grifou-se).Quanto ao imóvel rural sob a matrícula n. 16.826, extrai-se que, embora ... -
Acórdão nº 22645 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2001
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EXPROPRIANDA APÓS A NOTIFICAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. REGISTRO DAS GLEBAS ANTES DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A média propriedade, assim definida em lei, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei nº 8.629/93, artigo 4º, III, 'a', e seu parágrafo único). 2....
... AD0247 , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO ... REGISTRO, ... -
Acórdão Nº 5000298-51.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE PEDREIRA QUE TERIA SIDO DESCONSIDERADA NO VALOR PAGO AOS RECORRENTES EM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUE RESULTOU A EXPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APONTOU VÍCIO NEGOCIAL APTO A INVALIDÁ-LO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decisão monocrática nº 1001530-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-03-2023
... Brandão Lima, fora dado em pagamento imóvel rural que pertence a ora autora Maria de Lourdes ... Pública de Compra e Venda com Desmembramento de Imóvel Rural, lavrada aos 23-11-2011, Livro ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... ão para captura in natura do pescado, o imóvel ou qualquer lugar utilizado para exploração ... incorporação, ao loteamento e ao desmembramento de imóveis rurais e das cooperativas ...
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Acórdão Nº 0100552-42.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-04-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO. PARTILHA. HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO.a) Conforme os autos de origem: "... os exequentes desejam que
... desmembramento do imóvel rural supracitado." (p. 02), ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram
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Processo nº 0025722-67.2015.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida. Negativa de registro de Mandado de Transcrição extraído de Ação de Usucapião. Imóvel constituído por uma área de terras localizadas em um terreno maior, este sim com matrícula imobiliária. Exigência de apresentação pelo...
... de Ação de Usucapião. Imóvel ... especialidade objetiva. O desmembramento é ... rural", nos termos do artigo 176, § \xC2" ... -
Acórdão Nº 0038889-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO BEM AVALIADO. IMÓVEL INDUSTRIAL. INDICATIVOS DE POSSÍVEL DIVISÃO CÔMODA (CPC, §1º DO ART 872). ÁREA DE MAIS DE 60.000M². VALOR DA AVALIAÇÃO QUE SUPERA AO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO AVALIADOR PARA MANIFESTAÇÃO...
... AVENTADA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO ... DO BEM AVALIADO. IMÓVEL INDUSTRIAL ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO ... DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105639-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IN CASU.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela Lei 9.785/99) e 5º (com redação dada pela Lei 11.445/2007),...
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Acórdãos nº 1020410-48.2015.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Obrigação de fazer – Pretensão da autora a que o réu seja compelido a anuir ao desmembramento de imóvel dado em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário, ratificando anterior autorização para o desmembramento – Inércia do réu, mesmo depois de notificado judicialmente ao cumprimento da anuência - Violação da expectativa dos mutuários (autora e cônjuge já falecido), sob o pretexto de...
... compelido a anuir ao desmembramento de imóvel dado em garantia ... parcial do imóvel rural, endereçada ao 1° Cartório de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...
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Acórdão nº 1.0000.22.098944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...
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Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
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Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...