despacho aduaneiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... (2ª Reclamada), empresa de despacho aduaneiro, situada na cidade de Foz do Iguaçu; c) há . nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119956320214050000), 25-01-2022
PJE 0811995-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMEDIATA CONCLUSÃO PARA ANÁLISE PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, antes de analisar o...
... informações nos autos no qual se pede a imediata conclusão do despacho" de desembaraço aduaneiro gerado pela declaração simplificada de importa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... ordinária por entender que cabe à parte autora a promoção do despacho aduaneiro das mercadorias e o pagamento dos tributos, após o que terá a ... -
Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de
...MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ... de mercadoria importada, é plenamente possível ser promovido o despacho ou desembaraço, enquanto não se efetuar a venda, desde que indenizadas, ... -
Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de
...MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ... de mercadoria importada, é plenamente possível ser promovido o despacho ou desembaraço, enquanto não se efetuar a venda, desde que indenizadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009487720194058402), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800948-77.2019.4.05.8402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... nº 1042 do STF, no sentido de que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
...Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências. O PRESIDENTE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º - Fica assegurada a manutenção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
...ência entre o Certificado de Origem e a fatura apresentada no despacho aduaneiro impediriam a fruição do benefício; 2) a operação não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200173120194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0820017-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. SISTEMA INTEGRADO DE...
..., modalidade ilimitada, pelo prazo de 60 dias, viabilizando o despacho aduaneiro dos bens descritos na exordial, desde que a suspensão impugnada ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4933, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, para 4 (quatro) Empilhadeiras Importadas pela Lamport & Holt Navegação S/a.
- Lei nº 4.642 de 31/05/1965. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'CEMAT' - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0300191-46.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO. CARGA REMOVIDA PARA DEPÓSITO DA RÉ. LIBERAÇÃO DA CARGA E DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER RETIDO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO, II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... a descarga das mercadorias no Porto e não houve conclusão do despacho aduaneiro, sendo que as mercadorias permanecem no terminal. Relatou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051396720204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805139-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... administrativo que deu ensejo à interrupção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 20/0532341- 0, ... do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
.../2012, determinando-se à autoridade coatora o prosseguimento do despacho aduaneiro (desembaraço) com o devido desbloqueio no sistema aduaneiro se ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4601, DE 03 DE MARÇO DE 1965. Concede Isenção de Impostos de Importação e de Consumo Taxa de Despacho Aduaneiro e de Emolumentos, Consulares, para Um Automovel Com Transmissão Automatica a Ser Adquirido Pelo Engenheiro da Petrobras Florivaldo Freire de Faria Tornado Invalido em Consequencia de Acidente Sofrido em Serviço.
- Lei nº 4.601 de 03/03/1965. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS, CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA A SER ADQUIRIDO PELO ENGENHEIRO DA PETROBRAS FLORIVALDO FREIRE DE FARIA TORNADO INVALIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE SOFRIDO EM SERVIÇO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... - Recomendar diretrizes que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio exterior, observados o ... rápida fiscalização e conferência, fácil processamento do despacho" e maior velocidade às operações de carregamento das embarcações. \xC2"...
- DECRETO Nº 51444, DE 02 DE ABRIL DE 1962. Competencia para Autorizar Restituição de Imposto de Importação, Taxa de Despacho Aduaneiro e Outras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4453, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro para os Equipamentos e Materiais a Serem Importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintetica - Coperbo - Destinados a Instalação e Montagem de Uma Unidade de Produção de Butadieno e Uma de Polimerização e Un...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta de Impostos de Importação e de Consumo Ressalvada a Taxa de Despacho Aduaneiro Materiais Destinados a Montagem de Uma Base de Revisão para Motores a Reação e de Combustão Interna Importados pela Firma Rolls Royce S. A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5204, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Destinados a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... os vinculados às DA - Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/2339648-7, 11/2376099-5 e 11/2399298-5, incluindo-os na ... irão a perdimento, caso não dê início ao respectivo despacho aduaneiro para desembaraço dos equipamentos, com o respectivo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024162-88.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-Importação por conta e ordem. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ICMS devido para o Estado onde se localiza o real destinatário final das mercadorias importadas. CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a. Precedente da Suprema Corte, com repercussão geral (Tema 520; ARE 665.134/MG): "Na...
...de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de. mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora. ...