despacho aduaneiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... ção de representante legal poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao desembaraço e despacho de mercadorias importadas e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em trânsito ... A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A Súmula 94 do STF foi ...
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Acórdão Nº 0302141-83.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... no ano de 2010 de operações de importação e processo de despacho aduaneiro de mercadorias.Narrou que a referida negociação foi ...
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Acórdão nº 68048 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1972
... recda.: Companhia Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INCIDÊNCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 68048 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1972
... recda.: Companhia Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INCIDÊNCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 69945 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1971
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMPRESAS DE MINERAÇÃO, DIREITOS ... TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdão nº 69945 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1971
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMPRESAS DE MINERAÇÃO, DIREITOS ... TRIBUTÁRIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4005154-58.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-11-2019
... a Ásia Shipping, cabendo a autora somente o serviço de atos de despacho aduaneiro de importação, tendentes à nacionalização das mercadorias ...
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Acórdãos nº 1030130-78.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... autuada, destinatária final da mercadoria, ainda que o despacho aduaneiro tenha ocorrido por outra empresa, localizada ...
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Acórdão Nº 0002318-82.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO ... DESPACHO ADUANEIRO. REIMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA ... CONSERTO, REPARO OU TROCA ...
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Acórdãos nº 1038055-10.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Inexistência de culpa de terceiro no despacho aduaneiro Procedimento burocrático que integra o risco ...
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Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... terceiro, a destinatária é a parte contratante do serviço de despacho aduaneiro. Por fim, na importação por encomenda, é destinatária ... -
Acórdão nº 63200 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGÊNCIA, SÚMULA 309 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE ... -
Acórdão nº 63200 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGÊNCIA, SÚMULA 309 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE ... -
Acórdão nº 16594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 1969
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO TOTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA ISENÇÃO TOTAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 69559 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É DEVIDA, NA GENERALIDADE, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18/11/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... recda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 67775 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1971
... recorrida : Companhia Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PRODUTO IMPORTADO, ...
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Acórdão nº 69559 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É DEVIDA, NA GENERALIDADE, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18/11/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... recda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdãos nº 2171434-33.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... DE MATOS VOTO Nº 20724 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESPACHO" ADUANEIRO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Declina\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-010.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2005NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros...
... A armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho ... aduaneiro e outros serviços em geral ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3201-010.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2005, 2006NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral.
... armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho ... A aduaneiro e outros serviços em geral ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0005694-14.2023.8.16.00040000185-52.2022.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de ... mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora ...
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nº 2000.01.00.022671-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
PENAL. DESCAMINHO. MOTOCICLETAS. INTERNAÇÃO. 1. A inexistência de qualquer documentação fiscal comprovando que as mercadorias foram submetidas a despacho aduaneiro, revela o seu ingresso ilegal no país. 2. Recurso improvido.
... 144), por sua vez nada requereu ... O MM.Juiz a quo, por Despacho" de fl. 149, nomeou novo Defensor ao Acusado que interpôs Recurso de Apela\xC3" ... documentação que comprove que foram submetidas a despacho aduaneiro quando de seu ingresso no país." (cf.fl. 81 do Apenso) ... Não merece ... -
Acórdão nº 45688 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
... DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ISENTAS DA TAXA DE ... IMPORTAÇÃO, NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284432-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O Estado-membro destinatário da mercadoria é o titular do ICMS decorrente da importação, ainda que o despacho aduaneiro tenha ocorrido em filial situada em outro Estado-membro. A apelante é que na realidade, era a...
... decorrente da importação, ainda que o despacho ... aduaneiro tenha ocorrido em filial situada em outro ... Estado-membro ...