despacho aduaneiro de importação
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Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. sujeito ativo. estado em que situado o ... é a parte contratante do serviço de despacho aduaneiro. Por fim, na importação por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024162-88.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-Importação por conta e ordem. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ICMS devido para o Estado onde se localiza o real destinatário final das mercadorias importadas. CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a. Precedente da Suprema Corte, com repercussão geral (Tema 520; ARE 665.134/MG): "Na...
... Agravado: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... Relator: Desembargador ... serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de ... mercadoria, em nome próprio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066639120144058300), 25-05-2021
PJE 0806663-91.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIFERENÇA DE TRIBUTO. MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 1.090.591 (Tema 1042).
... ça, que buscava o prosseguimento do despacho aduaneiro de duas aeronaves e respectivos ... ao prosseguimento do despacho de importação das aeronaves - em número de duas - e ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4456, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Exceto a Taxa de Despacho Aduaneiro, para Equipamento a Ser Importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, Sediada Na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024626-15.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2023
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-Importação por conta e ordem. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ICMS devido para o Estado onde se localiza o real destinatário final das mercadorias importadas. CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a. Precedente da Suprema Corte, com repercussão geral (Tema 520; ARE 665.134/MG): "Na...
... Agravado: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... Relator: Desembargador ... na realização de despacho aduaneiro de ... mercadoria, em nome próprio, ... -
Acórdão nº 78627 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 1978
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ...
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Acórdão Nº 3402-009.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de ... importação ... O afasta a ...
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Acórdão nº 2009/0163331-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO ... 1. De acordo com a Lei n. 10.865, art ... de importação de bens submetidos a despacho para consumo ... 2. O fato gerador, na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único ... aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – feitas por agente público ...
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Acórdão nº 73306 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE BATATAS PARA SEMEADURA ...
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Acórdão nº 73306 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE BATATAS PARA SEMEADURA ...
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Acordao N° 1397551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Contrato. Importação por encomenda. Dialeticidade. Cautelar antecedente. Prazo. Ação principal. Decadência. Dias corridos. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Exceção de contrato não cumprido. Ocorrência. Preço. Taxa de câmbio. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação,...
... APELAÇÃO. CONTRATO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DIALETICIDADE ... CAUTELAR ... , em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de ... importação de mercadoria ... -
Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU ... geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto ...
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Acórdão nº 15603 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1966
- ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGÃO COMPETENTE.
... "Cobrasma" ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO, INDÚSTRIA ... -
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... ão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e ... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de ...
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Acórdão nº 45442 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1961
... Paulista de Adubos ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ...
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Acórdão nº 16577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 1967
... ÚNICO, MERCADORIAS, ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3003-002.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de ... importação ... afasta a ...
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Acórdão Nº 3001-002.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... INFLUÊNCIA ... G DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO - VERDADE ... Não ocorrência de ... 680 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, ... A onde define no ...
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Acórdão Nº 3302-010.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de ... importação ... a incidência ...
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Acórdão nº 75655 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
- DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E 131.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INCIDÊNCIA, DIREITOS TRIBUTÁRIOS ... -
Acórdão nº 75655 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
- DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E 131.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INCIDÊNCIA, DIREITOS TRIBUTÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0302141-83.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... Helber Inox Importação e Exportação Ltda. - Himex Metais interpôs ... ções de importação e processo de despacho aduaneiro de mercadorias.Narrou que a referida ...
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Acórdão Nº 3402-009.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador:R ... 28/10/2008, ... despacho aduaneiro de importação de mercadoria ...