despacho antecipado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO SEM JUSTIFICATIVA EXPRESSA. MEDIDA CONSIDERADA COMO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CUNHO DECISÓRIO AGRAVÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAFORNECIMENTO DE PRÓTESE. PROCEDIMENTO SELETIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO - DECADÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE DESERÇÃO NÃO ANTECIPA O TRÂNSITO EM JULGADO. Apesar de a decisão embargada não violar a norma inserta no art. 535 do CPC, acolhem-se os presentes embargos declaratórios para sanar a omissão havida em relação à matéria...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA. DESNECESSIDADE. DESPACHO SANEADOR DESNECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉ PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. DÍVIDA. EXISTÊNCIA NÃO NEGADA PELA PARTE RÉ. MONTANTE. EXCESSO. NÃO-INDICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...

PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CLARA – OFENSA AO ART. 47 DO CDC – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS DESPACHO QUE ANUNCIOU POSSÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROMOVIDO/APELANTE QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA E NOVO SANEAMENTO DO FEITO.

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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL LITORÂNEO SUPOSTAMENTE UTILIZADO APENAS POR UM DOS DOIS COPROPRIETÁRIOS – COBRANÇA PELA OUTRA CONDÔMINA DE ALUGUEL NA SUA RESPECTIVA COTA-PARTE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ALMEJADAS, POR AMBAS AS PARTES, PRODUÇÃO DE PROVA (DEPOIMENTO PESSOAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL) – DEFERIMENTO EM DESPACHO SANEADOR – INDEVIDO, NA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO EM DESPACHO SANEADOR. INÉRCIA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA INSURGÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS CUJA PROVA DEMONSTRAÇÃO É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que comunicou o julgamento antecipado da lide em autos de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053153-24.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.08.2023)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO DEVIDAMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHES ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNAS PARA

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CLARA– OFENSA AO ART. 47 DO CDC – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO – NÃO ATENDIMENTO DOS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR INOMINADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR E ACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PREVENDO A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA DEZEMBRO DE 2012. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO AJUSTE COM PRAZO PARA JULHO DE 2013, ALÉM DE OUTRAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR INOMINADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR E ACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PREVENDO A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA DEZEMBRO DE 2012. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO AJUSTE COM PRAZO PARA JULHO DE 2013, ALÉM DE OUTRAS...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APELO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.I. O apelante alega a existência da preclusão do pedido de exibição dos documentos, pois,

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA ANÁLISE PRÉVIA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR (ART. 357, CPC) E DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC). INOBSERVÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE ARROLADAS E IDENTIFICADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE. COMPROVANTE DE REPASSE. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PROVA SEM A INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO. DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pleito de realização da prova pericial contábil foi inicialmente deferido,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E LAUDO PERICIAL.NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. Deixo de analisar as razões recursais, porquanto a sentença e o

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS EM MÚTUO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR E APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Consoante relatado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE.AVENTADA OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, PORQUE NÃO REQUERIDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E CONDENOU O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA PARA ANÁLISE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...