despacho interlocutorio recurso
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Citação e resposta do réu
... ça poderá ser impugnada por meio de recurso, oportunidade em que será lícito ao recorrente ... Essa decisão, por ter caráter interlocutório, é irrecorrível no processo do trabalho (CLT, ... , considera-se prevento o que, por despacho, ordenou a citação primeiro lugar (CPC, art ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 789, § 1º). Havendo recurso, o pagamento deverá ser feito dentro do prazo ... referência a decisão , não a mero despacho. A decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, ... , possuindo a decisão caráter interlocutório, a única possibilidade de impugnação ocorrerá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 10063-34.2018.5.18.0000) 10-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. RECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ARTIGOS 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe a Súmula nº 214 do TST que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. No mesmo sentido, o art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... Assim, considerando o caráter interlocutório do acórdão do Tribunal Regional que rejeitou a ... Com efeito, merece ser mantido o r. despacho, porque prestigia a inteligência da Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-79.2019.5.06.0144), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que indefere o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado, mediante dedução do crédito que o reclamante tem a receber, não põe fim ao processo, sendo revestida de caráter meramente interlocutório. Assim, não enseja a oposição de recurso imediato,...
... revestida de caráter meramente interlocutório. Assim, não enseja a oposição de recurso ... despacho proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de ... -
Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
... recorre o autor, e o tribunal, provendo o recurso, acresce à condenação as horas extras que ... (na verdade, decisão de traço interlocutório) de liquidação na fase dos embargos à ... Descumprindo a parte o despacho judicial, a sua petição deverá ser indeferida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-46.2015.5.06.0003), 03-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição, da decisão de impugnação aos cálculos, a qual tem cunho interlocutório, a teor do previsto no §1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível, de ofício.
... interlocutório, a teor do previsto no §1º do art. 893 da CLT e ... de preclusão, conforme se verifica no despacho de ID 731984a ... A executada, no prazo legal, ... Logo, não é cabível recurso imediato contra essa decisão interlocutória de ... -
Acórdão nº JECBA-TAT-00288/04 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Mayo de 2006
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA ... ÊNCIA DE RECURSO QUE POSSA COMBATER DESPACHO INTERLOCUTÓRIO, NOS PROCESSOS QUE SEGUEM O RITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010118-52.2013.5.06.0013), 07-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição, da decisão de impugnação aos cálculos, a qual tem cunho interlocutório, a teor do previsto no §1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível, de ofício.
... interlocutório, a teor do previsto no §1º do art. 893 da CLT e ... de preclusão, conforme se verifica no despacho de ID 829bb3e ... O executado, no prazo legal, ... Logo, não é cabível recurso imediato contra essa decisão interlocutória de ... -
Acórdão Nº 37144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CONDIÇÃO – O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo.
... pronunciamento interlocutório, nos termos do voto do relator e por ... recurso de Agravo de Petição para que esta votasse a ... cópia do despacho do desembargador LUIZ ... ROBERTO, justificando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-15.2015.5.06.0007), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. Não obstante a decisão que homologa os cálculos de liquidação tenha cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST e art. 893, §1º, CLT), exsurge da análise dos atos processuais produzidos nestes autos que o agravo de petição do exequente foi interposto em face...
... de liquidação tenha cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula ... " DESPACHO ... A decisão de ID 57ef845, proferida em fase ... O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-93.2017.5.06.0191), 26-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Além de fazer uso da medida processual inadequada, o agravante recorre de despacho que tem cunho eminentemente interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de agravo de petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do...
... inadequada, o agravante recorre de despacho que tem cunho eminentemente interlocutório, ... recurso agravo de petição interposto por MANUEL MESSIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-12.2011.5.06.0017), 04-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, determinado o redirecionamento da execução em face da empresa ora agravada, com a citação desta para pagamento do crédito excutido, é incabível a interposição imediata de agravo de petição, por se tratar de decisão com nítido caráter interlocutório, sobretudo...
... de decisão com nítido caráter interlocutório, sobretudo quando ventiladas matérias e ... de despacho exarado pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho ... , com preliminar de não conhecimento do recurso, por irrecorribilidade da decisão impugnada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-33.2013.5.06.0413), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência relacionada ao quantum debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de competente impugnação à sentença de liquidação. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 884 da CLT ao estabelecer que "Somente nos embargos à penhora poderá...
... debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de ... de decisão de primeiro grau passível de recurso". Agravo de petição não ... Frisa que o r. despacho proferido entenda que a habilitação no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-55.2015.5.06.0101), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO QUE DÁ SEQUÊNCIA À EXECUÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO IMEDIATA. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, o que, no caso
... ÊNCIA À EXECUÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO IMEDIATA. Conforme ... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, o que, no caso de Agravo de Petição, ... Reporto-me ainda ao despacho de ID. 104bbc8, em que, por força do art. 99, ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... ção não impede que o juiz determine o processamento do recurso, despacho meramente ordinatório. Impede, todavia, que indefira o processamento, ... - Despacho interlocutório. É incabível o agravo de petição para atacar mero despacho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0079900-19.1989.5.06.0004), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina o desmembramento da execução em dois processos de fase de cumprimento de sentença distintos, hipótese vertente, tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de agravo de petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a
... , hipótese vertente, tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, ... do que entendo que prevalece o segundo recurso de fls. 8569/8581, que será analisado a seguir, ... despacho de ID129237d, a cujos fundamentos me reporto ... in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001545-83.2014.5.06.0144), 22-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possui a decisão objeto do agravo de petição que se pretende destrancar nítido caráter interlocutório, eis que não resolve definitivamente a questão suscitada, atraindo a incidência, portanto, do artigo 893, § 1º, CLT e da Súmula 214 do TST. Noutras palavras, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não é recorrível de imediato, cabendo aos agravantes/executados,...
... destrancar nítido caráter interlocutório, eis que não resolve definitivamente a questão ... , aos seguintes fundamentos: "Trata-se de recurso em face de decisão que rejeitou exceção de ... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000772-62.2017.5.06.0102), 08-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Assim, a preliminar suscitada em...
... interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, ... DESPACHO ... Não recebo a exceção de ... das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva ... É pacífico o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000970-24.2015.5.06.0182), 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato e, na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que...
... de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato e, na hipótese, ... , a agravante, insurge-se contra o despacho que negou seguimento ao seu agravo de petição ... -
Acordão nº 20110551677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2011
... RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: ... que a decisão atacada se trata de mero despacho interlocutório, sem cunho decisório, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-16.2014.5.06.0192), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, ... , como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme ... suas razões de ID 00d1ebb, em face do Despacho do Juízo Singular que entendeu que o simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-48.2019.5.06.0016), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Apelo não conhecido, por se mostrar...
... interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, ... Despacho ID abc785b) ... Ato contínuo, as partes foram ... TRT: ... "RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADEPROCESSUAL POR ALEGADA ...