Despedida Sem Justa Causa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Comprovadas nos autos as práticas da demandante, gerando reclamações de clientes, por mau atendimento, reiteradas mesmo após a penalidade de suspensão, tem-se por configurada, no caso, a falta ensejadora da despedida por justa causa, confirmando-se, no tópico, a sentença que indeferiu a reversão em despedida sem justa causa e seus consectários....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº247 da SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº247 da SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº247 da SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I desta Corte, segundo a qual não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. O ajuizamento da ação após o exaurimento do período de garantia provisória no emprego não constitui óbice ao direito da empregada gestante à indenização decorrente da despedida sem justa causa, desde que observado o prazo prescricional disposto no art. 7º, XXIX, da CF, consoante entendimento firmado...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. Em face da juntada ao feito de conciliações judiciais, em ações trabalhistas onde discutida a causa das rescisões contratuais, com o reconhecimento de despedida sem justa causa, firmadas entre a empresa executada e os empregados, descabe a cobrança da contribuição social pretendida pela União, cabível em rescisõ

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL . A garantia provisória no emprego decorrente da eleição para cargo de direção ou representação sindical não subsiste havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Direito potestativo do empregador à despedida sem justa causa preservado. Adoção da Súmula 369, item IV, do TST.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Afigura-se discriminatória a despedida sem justa causa de empregado acometido de neoplasia maligna, quando o período contratual anterior ao afastamento para tratamento oncológico é expressivo, com sucessivas promoções ao empregado, e o desligamento ocorre em menos de dois meses após a alta previdenciária. Poder potestativo e diretivo do empregador que é...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa e condenação ao pagamento dos direitos daí decorrentes. Ainda, ausente a imediaticidade entre as supostas faltas e a aplicação da punição, é inadmissível que o...

MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS APÓS DESLIGAMENTO DA EMPREGADA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. A impetrante foi despedida sem justa causa em 3/12/2018. Logo, segundo a norma coletiva que regula a matéria, estaria correta a reclamada ao não estender o desconto ao segundo semestre de 2019. Por outro lado, o reconhecimento do caráter discriminatório da atitude empresarial demanda dilação

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), assim como a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, significativas proteções aos...

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho e sendo a empregada gestante despedida sem justa causa, faz jus aos salários e demais vantagens do período da estabilidade provisória do emprego desde a dispensa até cinco meses após o parto. Recurso ordinário da reclaamnte parcialmente provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Incontroversa a relação de emprego e a despedida sem justa causa, há direito líquido e certo para habilitação ao seguro-desemprego. Segurança concedida, ratificando a liminar deferida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC), há direito líquido e certo do trabalhador à concessão da segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, considerada a despedida sem justa...

PROFESSOR. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. -É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários- (Súmula n.º 10 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Irrelevante o fato de ter o juízo de origem declarado a inexistência de justa causa para o rompimento do contrato. Não há incompatibilidade entre tais proposições. A reversão da despedida por justa causa em despedida sem justa causa, devido à falta de prova suficiente do ato faltoso, não é hábil a caracterizar o dano moral. A situação trazida...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não restou caracterizado ato do empregado a atrair a hipótese prevista no art. 482, "e", da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômi

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A despedida sem justa causa da parte autora não caracteriza qualquer ilegalidade, tendo a reclamada apenas utilizado o direito potestativo de dispensa que lhe faculta a lei. Não comprovada a ocorrência do acidente do trabalho narrado na petição inicial ou a inaptidão na rescisão. Recurso do reclamante a que se nega provimento.