Despedimento abusivo
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Sentença nº 1000921-19.2019.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1001129-66.2020.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1002199-46.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000483-22.2021.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1001431-27.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000003-46.2017.5.07.0031), 2018-02-23
... despedimento indireto ou ruptura por ato culposo do empregador (mais conhecida como ... , evidenciado, assim, o seu comportamento temerário e o exercício abusivo do direito de ação ... Ora, ao postular rescisão indireta do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-65.2015.5.06.0007), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até...
... Citou a ocorrência de outro desconto, supostamente abusivo, do seu salário, no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), referente a ... causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além ... -
Acórdão Nº 0020795-80.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação horária, sob a modalidade banco de horas, passa obrigatoriamente pela autorização em norma coletiva, com a comprovação do preenchimento dos critérios básicos que permitam ao trabalhador acompanhar os lançamentos respectivos. Além disso, no caso concreto, houve extrapolação da jornada diária prevista...
... despedimento, da forma como procedido, além de arbitrário, representa má-fé da ... previamente com o sindicato da categoria, o que entende ser abusivo". Postula o pagamento de indenização por danos morais ... A sentença n\xC3" ... -
Sentença nº 1000951-49.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000397-80.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000017-57.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000575-29.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000615-11.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000243-62.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000549-65.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Acórdão Nº 0020290-19.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.
... 212 do TST - "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... , por si só, não são suficientes para configurar procedimento abusivo por parte da empresa ... Trata-se, à toda evidência, da hipótese de ... -
Acórdão Nº 0020004-27.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... Ora, quando do despedimento, o empregador deve indicar o caráter determinante do ato faltoso, o que, ... ém de manifestamente incorreto, acabou por revelar-se ofensivo e abusivo, por vezes demonstrando um completo descaso para com as orientações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-94.2014.5.06.0001), 02-06-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO PARA RESILIÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. TIPIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do empregado. Recurso não provido.
... , o Juízo a quo entendeu ter havido, por parte da empresa, ato abusivo que justificou a rescisão indireta. Assim, decretou a rescisão indireta, ... TST: ... Súmula n.º 212. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... -
Sentença nº 1001753-47.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1001099-60.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1000233-18.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... Rodrigues de Souza: “RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Acórdão Nº 0021749-79.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NULIDADE. Ausente prova suficiente da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a invalidade da despedida levada a efeito.
... advertido ou suspenso por atos desidiosos em data anterior ao despedimento por justa causa ... Além disso, sequer se verifica a existência de ... Sustenta que o ato abusivo da recorrida restou configurado, já que, ao iniciar as suas atividades ... -
Acórdão Nº 0020323-74.2021.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula 363 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF, no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao valor das horas trabalhadas e aos valores devidos ao FGTS para o caso de contrato nulo, porquanto a...
... No mesmo sentido, considero que, efetivamente, à época do despedimento, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso pelo fato de a autora estar ... em gozo de benefício previdenciário, não se traduz como abusivo, nem causa mácula à imagem ou à honra da reclamante ... Assim, nego ... -
Sentença nº 1000753-75.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... Rodrigues de Souza:“RECURSO ORDINÁRIO – DANO MORAL – DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Deve-se ... 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código ...
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Sentença nº 1001017-10.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... Observe-se, por oportuno, a Súmula 212 do Colendo TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar ... (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo", pelo empregador. Ademais, conforme se extrai dos autos, a hipótese não \xC3" ...