despejo falta inicial pagamento peticao

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE. 1) O interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional. 2) Para a validade do processo é...

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – Ação julgada procedente para decretar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento dos locativos em aberto, prejudicado o despejo em razão da desocupação antecipada do imóvel – Apelante que busca a parcial reforma do julgado, postulando a condenação também ao pagamento dos encargos e acessórios da locação, gastos com...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Determinação de remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido, considerando-se os locativos e encargos vencidos e vincendos até o cumprimento da obrigação. INCONFORMISMO da requerida executada deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Sentença de procedência, com a condenação da requerida "no

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LM Buffet e Eventos Ltda. ? ME contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 103606705 do processo de referência) que, na reconvenção apresentada na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Vânia Mara Parada em desfavor da ora recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte e determinou a emenda à...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PARTE QUE FIGURA NO PACTO COMO LOCADOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO PELO LOCADOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA DE 10%. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. Parte que...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com despesas condominiais e exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Reajuste. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Art. 344 do cpc. Inadimplência comprovada. Rescisão contratual. Pagamento de encargos locatícios. Possibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários de sucumbência....

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SALAS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PASSOU A OCUPAR INDEVIDAMENTE DUAS SALAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA A RESPEITO DESSES IMÓVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Segundo os dizeres da própria petição inicial, duas...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Havendo cláusula expressa no contrato de locação, a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação por prazo...

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, os juros de mora de 1% ao mês passam a ser computados da data do vencimento, quando se positiva o inadimplemento (CC, artigo 397). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Liminar deferida. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ausência de comprovação do pagamento dos locativos mensais indicados na planilha que acompanhou a petição inicial. Requerido que se limitou a alegar que é analfabeto e que teria assinado o contrato de locação imaginado que seria um contrato de compra e venda.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0302088-07.2016.8.24.0139, Porto Belo Apelante : Marciane MazeraAdvogada : Juliana da Rocha Teixeira (OAB: 51477/SC)Apelado : Fernandes & Cardoso Administração de Imóveis Ltda.Advogado : Vinicius Wilton da Silva (OAB: 28928/SC)Interessado : Micael Elias Mazera DalsenterRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de recurso de apelação...

Locação. Ação declaratória de nulidade. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da sua citação, ré em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reiteração de ação anteriormente proposta e julgada extinta. Novo indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da ação (Art. 485, VI, do CPC). Aplicação de multa de 9% do valor corrigido da causa, com fundamento no art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. 1) Despejo prejudicado por desocupação voluntária do imóvel; 2) Ilegitimidade ativa "ad causam" não verificada. Autora que figura no contrato de locação na posição de locadora e titular do direito controvertido em juízo. 3) Petição inicial instruída com cópia do instrumento contratual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ocorrido o trânsito em julgado da r. sentença que condenou a agravada nos exatos termos da petição inicial, qual seja, a data inicial da locação informada pelo próprio autor, formada está a coisa julgada, não sendo viável neste momento alterar tal parâmetro. Decisão mantida....

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

1. Locação de imóvel – Despejo por falta de pagamento – Reconvenção recebida mas liberada nos autos digitais após a prolação do julgamento – Nova sentença proferida suprindo o erro material relativo à reconvenção, sem prejuízo às partes, que não deram causa à juntada posterior, tampouco ao contraditório, pois a autora foi intimada para defender-se na reconvenção – Validade. 2. Inépcia da inicial...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. REEMBOLSO DE VALORES. INDEVIDO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – Despejo por falta de pagamento – PURGA DA MORA – DEPÓSITOS INSUFICIENTES – AÇÃO PROCEDENTE. O inadimplemento fora reconhecido pelo locatário, que apresentou pagamentos aleatórios e parciais dos alugueis e IPTU, efetuando depósitos judiciais, os quais não supriram o débito em aberto – Planilha apresentada pelos locadores no curso do feito com locativo diverso do indicado na...

Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. Locações não residenciais de quatro concreteiras. Sentença de procedência para declarar a rescisão dos contratos, o despejo imediato da locatária e para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis não pagos. Pretensão de despejo que vem fundamentada no inadimplemento de aluguéis e encargos referentes ao período de junho/2018 a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência do requerido. Recurso 1. Decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel sob pena de despejo forçado nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Inadimplemento de alugueres e de encargos locatícios. Inexistência de controvérsia quanto ao inadimplemento e exoneração da fiança. Alegação de ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência do requerido. Recurso 1. Decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel sob pena de despejo forçado nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Inadimplemento de alugueres e de encargos locatícios. Inexistência de controvérsia quanto ao inadimplemento e exoneração da fiança. Alegação de ausênc

Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento. Entrega voluntária das chaves que tornou prejudicado o primeiro pleito. Descabimento, ante a falta de pedido na petição inicial e seu aditamento, da condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos. Recurso improvido com observação.  (TJSP;  Apelação 0000963-98.2011.8.26.0106; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão