despejo falta inicial pagamento peticao
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Acórdão nº 1.0000.20.480063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADA - AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO - PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. Todavia, esse prazo pode ser...
... de ordem 04, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada em seu desfavor ... por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Para o deferimento da liminar de despejo, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...
... de Belo Horizonte que, nos autos da ao de despejo movida por JOS COSTA NETO e OUTROS, deferiu a ... Ocorre que, a parte r no honrou com o pagamento do valor do aluguel e demais despesas, razo pela ... pretenso deduzida na ao de despejo por falta de pagamento.Analisando a petio inicial e ... -
Acórdão nº 1.0000.15.069661-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se após a interposição do agravo, o magistrado de 1.º grau proferir nova decisão interlocutória, que ao...
... , pela qual negado seguimento, por falta de interesse recursal, a Agravo de Instrumento ... Comarca de Belo Horizonte que, em Ao de Despejo movida por Fernanda Murta Mafra, deferiu o pedido de liminar formulado na inicial para determinar a desocupao, no prazo de 15 ... sua nova deciso, uma vez que ordenou o pagamento do valor devido e ainda determinou que constasse ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - LIMITE LEGAL - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO.A cláusula penal, salvo hipóteses especiais impostas por normas específicas, porque livremente pactuada e por não extrapolar o limite previsto no art. 412 do CC, não se ostenta ilegal, motivo pelo qual se configura legítima sua cobrança nos termos contratados. Não pode o devedor
... de contrato de arrendamento rural c/c despejo por falta de pagamento. Alega que celebrou ... os demais pedidos contidos na petio inicial, ratificando a liminar de f. 48, para: a) ... -
Acórdãos nº 1004497-85.2015.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE POSSE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PROCESSO JULGADO ... falta de interesse processual sentença ... a ré Rosangela ação de despejo por falta de pagamento julgada ...
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Acordao N° 1631121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Ilegitimidade ativa. Termo final do contrato. Entrega das chaves. Aparelhos e equipamentos. Indenização. Valor do aluguel. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - a legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis não pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. Rejeitada a...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS ... ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis não pressupõe ... a ... em planilha juntada com a petição inicial ... V – Os honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 0501203-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... na petição inicial, e todos os documentos colacionados pela ...
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Processo nº 0016967-03.2014.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA ... DE PAGAMENTO CUMULADO\xC2" ... inicial" acompanhada com planilha simplificada\xC2" ...
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Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Wildner Simm e outros ajuizaram ação de despejo contra Rosana Maria Tognotti e outros, fundada em ... de despejo; c) condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos e aos ônus da ... , a saber, em preliminar, inépcia da inicial, insuficiência da caução e benefício de ... de saldo devedor a justificar o despejo por falta de pagamento. Relata terem ...
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Acórdão Nº 0009349-28.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... PRÓPRIO. PETIÇÃO INICIAL EM NOME DA IMOBILIÁRIA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1003740-43.2016.8.26.0533 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E ... CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALTA DO PEDIDO CORRESPONDENTE. INÉPCIA A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, § 1º, I, ...
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Acórdãos nº 1015356-44.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... , e não informado na petição inicial. Entretanto, é inegável que houve ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171709-52.2010.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR E DOS FIADORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO...
... C. Leme ... Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em ... fase de cumprimento ... e os fiadores foram intimados para pagamento do débito, ... mas não efetuaram o pagamento, ... SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... HONORÁRIOS ... da petição inicial, extinção da dívida, renúncia do credor ... -
Acórdão Nº 0007858-49.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento de ... alugueres cumulada ... na procedência da pretensão inicial". Efeitos da ... revelia que apenas induzem presun\xC3" ...
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Acórdãos nº 2110739-16.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... - (réu/locatário da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança) ... Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo que se impõe, ...
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Acórdão Nº 5031564-97.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Balnerio Cambori que, nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueres e ... montante de R$ 44.374,99 (Evento 1, petio inicial 1 - 1G).Inconformada com o interlocutrio que ...
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Acórdãos nº 0003801-50.2012.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... pela locadora em sua petição inicial, deverá o locatário suportar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026125-46.2018.8.19.0203 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. SENTENÇA DE MENTO DA ... INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM A ... -
Acórdãos nº 1013346-21.2016.8.26.0590 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO. DÍVIDA LOCATÍCIA ...
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Acórdão Nº 0004679-13.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ... RÉ NOS AUTOS DE ... APELANTE CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DE ... CUSTAS A ... ções fiscais ou ações de despejo por falta de ... pagamento seria beneficiária da ...
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Acórdãos nº 1011198-69.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA ... duas ações cumuladas na petição inicial a locadora, ora autora, busca a rescisão ...
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Acórdãos nº 2273608-86.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Despejo por falta de pagamento julgada ... Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo e cassação ...
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Acordao Nº 89351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... Gonalves de Menezes, nos autos da Ao de Despejo por falta de Pagamento, movida por AMAP GARDEN ... 1.015 do CPC. A inicial recursal preenche os requisitos do art. 1.016 do ...
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Acordao Nº 89351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... Gonalves de Menezes, nos autos da Ao de Despejo por falta de Pagamento, movida por AMAP GARDEN ... 1.015 do CPC. A inicial recursal preenche os requisitos do art. 1.016 do ...
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Acordao Nº 89351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... Gonalves de Menezes, nos autos da Ao de Despejo por falta de Pagamento, movida por AMAP GARDEN ... 1.015 do CPC. A inicial recursal preenche os requisitos do art. 1.016 do ...