privilegiadora

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ILEGALIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. HABEAS CORPUS NÃO ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA REDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO DE FATO CORRIGIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARQUET. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL NO RELATOR NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP, ao delito de furto...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. RES AVALIADA EM R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRIMARIEDADE. COEXISTÊNCIA, NO DELITO DE FURTO, DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP, COM AS QUALIFICADORAS DO § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO. 1. A controvérsia essencial dos autos circunvolve-se a dois aspectos: a) suposta violação do...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRIVILEGIADORA. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO POR DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para substituir a pena de reclusão pela de detenção em decorrência da privilegiadora do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENOVALOR. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INAPLICABILIDADE.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não estáobrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadaspelas partes,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA. NEGATIVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. MONTANTE TIDO POR INEXPRESSIVO. DIREITO À APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÁXIMO.1. Ausentes outros elementos, a apreensão de quantidade de entorpecentes tida por ine xpressiva autoriza a aplicação da privilegiadora do tráfico no grau máximo. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para fazer jus à incidência da causa...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONFISSÃO DA RÉ DE QUE COMERCIALIZA ENTORPECENTES PARA MANTER VÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7/STJ.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 156/STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório para a defesa constitui...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1.533g DE MACONHA). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PRIVILEGIADORA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALEGADA MUDANÇA DE DIRECIONAMENTO, AINDA QUE NÃO PACÍFICA DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM CASO PONTUAL E ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE PRIVILEGIADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.  MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DO FATO EM POSSE DAS RES FURTIVAE. AUTORIA CERTIFICADA, NÃO HÁ FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIOQUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.COVID-19. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO.CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO...