Despesa não obrigatória
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Acórdão Nº 0023420-15.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... ALEGAÇÃO DE ... COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. (ART ... 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA ... SENTENÇA MANTIDA ... 2. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM O TRATAMENTO ... MÉDICO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-12.2016.5.06.0251), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. No processo trabalhista, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições...
... no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão ... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pela acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acordao N° 1311277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 603/2020. Iniciativa parlamentar. Proibição de suspensão da prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto em decorrência do atraso do pagamento das faturas durante o estado de calamidade reconhecido pelo congresso nacional em razão do...
... PRINCÍPIOS DO DIREITO ... PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... dotação orçamentária prévia a fim de se equilibrar a despesa criada ... 4.2. Há interferência no sistema remuneratório do serviço ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181983-31.2017.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 689) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE AO MONTANTE EXEQUENDO OS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TESE N.º 905, DO SUPERIOR...
... liquidação da despesa, a declaração expressa ... assinada por dois servidores, excetuado o ... obrigatória ... Poder Judiciário ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Secretaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-19.2017.5.06.0145), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº. 338 DO TST. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de...
... 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer ... Isso porque, a contratação de advogado não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-68.2014.5.06.0292), 23-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). No entanto, no caso dos autos, tenho que o autor se...
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Plano Financeiro é de R$ 449.569.594,77, frente à despesa média com os ... benefícios (fls. 35-37)”; ... n) “inexistindo na ... altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da ... estimativa do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-62.2016.5.06.0191), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001090-06.2016.5.06.0191), 30-04-2019
RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral derivada do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal estabelecido. Precedentes. Recurso improvido.
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em ... érios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004072-21.2020.8.19.0003 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). ALEGAÇÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Deixo de conhecer do apelo interposto pelo INSS no indexador 284, em prestígio ao princípio na...
... honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão ... despesa" a cargo do Estado nos casos em que ... sucumbente a parte autora, benefici\xC3" ... adiantados pelo INSS, ante a aplicação obrigatória do ... precedente, nos termos do art. 927, III, do CPC ... 9. Recurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-13.2016.5.06.0191), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão Nº 0318805-91.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... ,verbis: "Trata-se de "ao de obrigao de fazer c/c reembolso de despesa, danos morais e pedido de tutela antecipada" proposta por Rafael Menine ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121849-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. - Trata-se originalmente de execução de título extrajudicial proposta pela ora Apelada em face da ora Apelante, com base em contrato emergencial de prestação de serviços celebrado entre as partes, referente à construção do Velódromo Olímpico dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016.
... não foi devidamente liquidada a despesa pública em questão, eis que, ... conforme documentos acostados na ... econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a ... observância dos percentuais previstos nos ... -
CCJ da Câmara aprova inserção do Bolsa Família na Constituição
CCJ da Câmara aprova inserção do Bolsa Família na Constituição
... tirar o Brasil do atoleiro econômico, não podemos tornar obrigatória uma despesa primária e constitucionalizar um programa de transferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001729-19.2015.5.06.0010), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Conjunto probatório que não evidencia as diversas condutas ilícitas apontadas na petição inicial, sem o que não se cogita de condenação do empregador. Apelo negado.
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002252-55.2018.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... , os honorrios periciais, adiantados pelo INSS, constituiro despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-92.2016.5.06.0191), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA . RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001530-70.2015.5.06.0018), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participava do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso da primeira reclamada provido, no aspecto.
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-57.2015.5.06.0020), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1747-54.2017.5.06.0015)
... não se trata de despesa obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-20.2014.5.06.0020), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DA OBRA. ESTABILIDADE CIPEIRO. Restou comprovado que a obra estava inativa, o que excepciona a garantia de estabilidade provisória do CIPEIRO, e a manutenção de alguns poucos empregados para retirada de materiais não transmuda esse raciocínio. Recurso ordinário improvido.
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001869-67.2017.5.06.0015), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado que a empregada executava atividades inerentes à função de maior responsabilidade, são indevidas as diferenças salariais por desvio de função. Recurso improvido.
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória da reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-25.2016.5.06.0102), 18-12-2017
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor improvido, no aspecto.
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-12.2016.5.06.0103), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso.
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa" obrigatória do reclamante, porquanto, existe previsão legal que garante \xC3" ...