Despesa não obrigatória
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Guedes: não há fundamento econômico para dizer que Brasil está perdendo o controle fiscal
... Essa despesa, obrigatória, era de R$ 54,7 bilhões e passará para R$ 90 bilhões em ...
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Processo nº 0003806-95.2015.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Entendimento de observância obrigatória por este Juízo ad quem, ... Inexistência de recolhimento prévio de qualquer despesa processual ...
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Acórdão nº 1.0439.18.004999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da...
... comprovao efetiva de que o Poder Pblico incapaz de arcar com tal despesa sem prejuzo da coletividade. Esta, alis, a orientao da jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0439.18.004999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS - MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da...
... comprovao efetiva de que o Poder Pblico incapaz de arcar com tal despesa sem prejuzo da coletividade. Esta, alis, a orientao da jurisprudncia ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , representa o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, bem como se procede a constatação de dotação orçamentária e verba ... ção de títulos é facultativa, enquanto a de provas é obrigatória ...
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Acordao N° 1278167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Embargos à penhora. Condomínio irregular. Ausência dos requisitos do art. 176, da lei de registros públicos. Associação de moradores. Contribuição pessoal. Impossibilidade de penhora do bem para pagamento da dívida. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Natureza pessoal. Não aderência ao bem. Responsabilidade do cedente. Valor da causa. Possibilidade de corrigir de ofício pelo...
... concordância com a despesa, não possuindo vinculação com o bem, mas, sim, com o serviço ... se utilizou dos serviços prestados à coletividade, torna-se obrigatória como forma de ... afastar o enriquecimento sem causa do associado ... -
Acórdão Nº 0711514-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do caso ... cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro ... do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da ...
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Bloqueio de r$ 2,6 bi, que afeta pastas de ação social, só é detalhado após 18 dias
... Na prtica, como se o recurso do RP9 invadisse o espao de despesa discricionria (que no obrigatria) das pastas. Nesse caso, o ministrio ...
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Pressionado, MEC libera R$ 2,6 bi para universidades, e reitores pedem mais R$ 1 bi
... ões faz parte do orçamento discricionário (que não inclui a despesa obrigatória de pessoal ativo e inativo) das universidades federais do ...
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Pressionado, MEC libera R$ 2,6 bi para universidades, e reitores pedem mais R$ 1 bi
... ões faz parte do orçamento discricionário (que não inclui a despesa obrigatória de pessoal ativo e inativo) das universidades federais do ...
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Após liberação de R$ 2,6 bi para universidades, reitores pedem adicional de R$ 1 bi
... ões faz parte do orçamento discricionário (que não inclui a despesa obrigatória de pessoal ativo e inativo) das universidades federais do ...
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Após liberação de R$ 2,6 bi para universidades, reitores pedem adicional de R$ 1 bi
... ões faz parte do orçamento discricionário (que não inclui a despesa obrigatória de pessoal ativo e inativo) das universidades federais do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
... “b”, da Carta Magna, de reprodução ... obrigatória pelos Estados-membros, o ... legislador estadual estabeleceu no art. 112, ... privativa do Chefe do Poder Executivo lei ... que, embora crie despesa para a ... Administração, não trata da sua estrutura ou ... da ... -
Decisão da Presidência nº 1260329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... dotação orçamentária prévia para a realização de qualquer despesa, regra de observância obrigatória no atendimento do interesse público; ...
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Decisões Monocráticas nº 1260329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... dotação orçamentária prévia para a realização de qualquer despesa, regra de observância obrigatória no atendimento do interesse público; ...
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Marco é positivo, mas gasto maior em 2024 desagrada
... de 90,5% para 93,3% com a fixao de um piso para os investimentos, despesa que antes no era obrigatria:" Esse um dos pontos que venho destacando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2709-66.2014.5.02.0024)
... as gorjetas serão tidas como facultativas se não inseridas como despesa obrigatória na nota de serviço. Salienta que a tabela estimativa somente ...
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Decisão Nº 08004469420208205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 01-03-2021
... ( ... ) se torna nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências previstas em geração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuado, se não houver previa autorização orçamentaria, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036586-77.2013.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. DIREITO DE PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PAGO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a autora faz jus ao...
... despesa" a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora, ... benefici\xC3" ... pelo INSS, ante a aplicação obrigatória do precedente, nos termos do art ... 927, III, do CPC. 7. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-77.2016.5.06.0016), 23-07-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não se pondo sob foco...
... de vinte por cento do valor total da condenação, em razão da despesa que terá com seu advogado, sob o fundamento de que a atitude da ... 677/691 ... A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (artigo 49 do Regimento Interno deste ... -
Direito processual civil
... telefonia e os próprios usuários ? A Anatel não é parte obrigatória, sendo competente para o processamento do feito a Justiça Estadual ... distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesa ... Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a ...
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Cumpra-se a lei
... , o Congresso e o Judicirio sabem que Previdncia a principal despesa obrigatria, mas no a nica. Por isso, iniciaram-se discusses sobre reduo ...
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Acórdão Nº 5000604-06.2021.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... dispositivo trazia como limite "medida que implique reajuste de despesa obrigatria acima da variao da inflaomedida pelo ndice Nacional de Preos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-12.2016.5.06.0251), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. No processo trabalhista, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições...
... no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão ... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pela acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Acórdão Nº 0023420-15.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... ALEGAÇÃO DE ... COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. (ART ... 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA ... SENTENÇA MANTIDA ... 2. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM O TRATAMENTO ... MÉDICO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA ...